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Definitions and Penalties of Common Crimes
- 1 - Computer / Cybercrimes
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2 - Drug-related Crimes
- Illegal Trafficking of Narcotic Drugs and Psychotropic Substances
- Instigate Drug Delivery
- Consumption of Drugs
- Giving away Drugs, Inciting Others to Consume Drugs
- Possessing Drug Paraphernalia
- Measure of Taking Urine Sample from Suspected Drug Abusers for Examination
- Allowing Friends to Take Drugs in Your Home
- Legal Persons and Persons in Charge of Establishments Are Responsible for Drug Control
- Drug Manufacturing
- Police Search Conducted on Suspicion of Body Cavity Drug Concealment
- Abusing Drugs in the Mainland
- Crimes involving marijuana
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3 - Theft / handling stolen goods
- Appropriating lost item and theft
- Assisting a larcenist to commit a crime
- Theft on bus
- Burglary
- Stealing items inside a non-moving vehicle
- Purchasing stolen item
- Possessing stolen items
- Misappropriating a vehicle for a joyride
- Misappropriating cash withdrawn from ATM
- Unpermitted taking of other people’s property
- 4 - Fraud
- 5 - Currency / credit card-related crimes
- 6 - Human trafficking / kidnapping / extortion / imprisonment
- 7 - Crimes against minors
- 8 - Domestic violence crime
- 9 - Making a false report / “scapegoating” / impersonating a police officer / collusion
- 10 - Crimes pertaining to defamation / invasion of privacy / residence
- 11 - Sexual offences
- 12 - Other crimes
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The law enforcement procedures of the Judiciary Police
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1 - Case reporting
- Personal information required while reporting a case
- If a staff member was found to have forged certificate(s), who may report the case?
- Does reporting a case help the police to arrest the fraudster?
- Can an application for the “Certificate of Case Reporting Record” be made via email?
- My cell phone was stolen while I was travelling on a bus last month, can I still report to the police now?
- Will injury assessment be arranged for an assault case?
- I am being threatened, can I call the police?
- I was threatened half a year ago, can I still report it now?
- I was beaten by my husband, what can I do?
- I witnessed a child abuse incident, can I make a police report?
- Can I report only one of the two suspects?
- Can I report a case for record purpose?
- The territorial application of the criminal law of Macao
- Procedures for the cancellation of case reporting
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2 - Investigation stage
- Undertaking the obligation of a witness
- The obligation to testify at the Public Prosecutions Office
- Informant’s right to knowledge
- Intercepted at the immigration checkpoint
- Enquiry on the investigation phase of a case
- Can I refuse to disclose information?
- My residence was burgled, is it necessary to make a statement in person?
- Under what circumstances would the Judiciary Police intervene in the investigation of death incidents?
- Being requested to present an ID document at a casino
- How to identify Judiciary Police officers?
- When can I retrieve my property?
- How to pursue an actor involved in an indecent assault?
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3 - Other procedures
- To open a pawnshop, it is required to provide information to the Judiciary Police
- How do I recover my loss once I have received counterfeit banknotes?
- How do I obtain statistics of criminal offences?
- Can the general public apply for the service of “parental test” (i.e. DNA test)?
- Can I pursue the criminal responsibility eight days after I have received a blank cheque?
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1 - Case reporting
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Crimes e penas aplicáveis
- 1 - Crime informático
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2 - Crimes relacionados com droga
- Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
- Instigação ao transporte de droga
- Consumo de droga
- Oferta de droga, incitamento ao consumo de droga
- Detenção de utensílios para consumo de drogas
- Sobre o exame às urinas
- Permitir aos amigos o consumo de droga em casa
- Responsabilidade da pessoa colectiva e do gerente do estabelecimento
- Produção de droga
- Busca policial por suspeita de transporte de droga no corpo
- Abuso de droga na China continental
- Crimes que envolvem canábis
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3 - Crime de furto / Receptação
- Achado e furto
- Cumplicidade na prática de um furto
- Furto em autocarro
- Furto em residência
- Furto de objecto em veículo estacionado
- Aquisição de objecto obtidos com meios ilícitos
- Detenção de objecto obtido com meio ilícitos
- Furto de veículo para passeios
- Achado de dinheiro em máquina ATM
- Tirar objectos alheios sem autorização
- 4 - Crime de burla
- 5 - Crimes relacionados com dinheiro / cartões de crédito
- 6 - Tráfico de pessoas / Rapto / Extorsão / Sequestro
- 7 - Crimes contra menores
- 9 - Falsa denúncia / Uso de “Bode expiatório” / Falso Polícia / Cumplicidade
- 10 - Crime contra a honra / privacidade / violação de domicílio
- 11 - Crime sexual
- 12 - Outros crimes
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A PJ e a Execução da Lei
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1 - Denúncia
- Informações pessoais necessárias para a denúncia
- Quem pode denunciar um trabalhador que mostra falsas habilitações
- A denúncia ajudará na detenção do burlão?
- O pedido de Certificado do Registo da Denúncia pode ser solicitado através do correio electrónico?
- O meu telemóvel foi furtado num autocarro no mês passado, posso ainda fazer denúncia?
- Num caso de agressão física, o agredido deve ser examinado por um médico?
- Fui ameaçado, posso fazer queixa?
- Há seis meses, fui ameaçado, ainda posso fazer denúncia?
- O marido bateu-me, o que posso fazer?
- Pode-se fazer denúncia de casos testemunhados de maus-tratos infantis?
- Só se pode acusar um de dois suspeitos?
- Posso pedir para que a minha queixa seja só guardada informalmente?
- Aplicação da lei processual penal de Macau no espaço
- Formalidades para a desistência da queixa
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2 - Fase de investigação
- Cumprimento do dever de testemunha
- Dever de depor no Ministério Público
- Direito do declarante à informação
- Interceptação nos postos fronteiriços
- Consulta sobre a fase de investigação de um crime
- Pode-se recusar a revelação de informações?
- Em caso de furto em residência, é preciso prestar pessoalmente depoimento?
- Em que situação a PJ intervirá na investigação de um caso de morte?
- Exigência da apresentação de documento de identificação nos casinos
- Como se identifica o agente da PJ?
- Quando é que se podem recuperar os meios de prova?
- Como se faz para instaurar um procedimento penal contra um suspeito de assédio sexual?
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3 - Outros procedimentos
- É necessário apresentar informações junto da PJ para a abertura de uma casa de penhores
- Como se procede ao pedido de indemnização para recepção de notas falsass?
- Como se obtém os dados relativos a um crime?
- Os cidadãos podem pedir o teste de paternidade (teste do ADN)?
- Pode-se requerer procedimento criminal contra o autor, 8 dias após o recebimento de cheques sem cobertura?
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1 - Denúncia