Sugere-se que os meios para a prática do crime de secessão do Estado não se limitem aos violentos ou ilícitos graves, prevendo, de forma expressa, os actos concretos que visam a secessão do Estado e a destruição da sua unificação.

Sugere-se a alteração da designação do crime para “Subversão contra o poder político do Estado”, de forma a abranger o sistema fundamental do Estado e os outros órgãos do poder político central, assim como aperfeiçoar os elementos constitutivos desse crime, para incluir os actos de subversão praticados por meios ilícitos não violentos.

Sugere-se que sejam acrescentados elementos à tipificação do crime, para punir a incitação de terceiros à prática de actos de rebelião que prejudiquem a estabilidade do Estado.

Sugere-se que o acto em questão seja punido uma vez cometido, não se limitando a quem tenha cometido o crime, aproveitando-se do estatuto da sua função ou serviço, ou da missão conferida pelas autoridades, aos actos que causem danos reais é prevista a agravação da pena. Além disso, sugere-se a alteração da designação do crime para “Violação de segredo de Estado”.

Sugere-se a alteração da expressão “organizações ou associações políticas” adoptada na legislação vigente para “organizações ou associações” e a expressão “estrangeira” para “de fora da RAEM”.

Para sancionar legalmente qualquer indivíduo, organização ou associação que pratique actos prejudiciais à segurança do Estado através de diversas formas de ligação.

Sugere-se a introdução do “princípio de defesa da jurisdição”, incluindo no âmbito da punição qualquer indivíduo que pratica actos contra a segurança do Estado da RPC, fora de Macau.