Contexto da revisão legislativa

A conjuntura global e regional tornou-se complicada e confusa, as tradicionais ameaças à segurança cruzam-se com as não tradicionais.
O País está a enfrentar um ambiente cada vez mais complicado e variável, a nível de segurança e desenvolvimento, onde se verifica um aumento considerável de factores de risco sejam previsíveis ou imprevisíveis.
Nota-se uma constante extensão e desenvolvimento na conotação e nas áreas temáticas da segurança do Estado, a tarefa de defesa da segurança nacional é pesada.
A entrada em vigor da Lei relativa à defesa da segurança do Estado da RAEHK serve de guia para o sistema jurídico de Macau para a defesa da segurança do Estado de Macau que deve acompanhar a evolução dos tempos.

Objectivos da revisão legislativa

Implementar proactivamente o “conceito geral da segurança nacional”.
Aumentar a responsabilidade constitucional na defesa da segurança do Estado.
Prevenir de forma global e castigar os crimes contra a segurança do Estado.
Precaver contra e reprimir eficazmente as intervenções exteriores.
Defender efectivamente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, bem como a prosperidade e a estabilidade contínuas da sociedade de Macau.