具職權預防和調查經第14/2020號法律修改的第5/2006號法律第七條第一款（一）項及（十二）項所規定的犯罪行為人不明且可處最高限度超逾三年徒刑的犯罪，以及恐怖主義犯罪（但不妨礙治安警察局附屬單位在發生特別威脅及對生命構成高度危險的情況時採取行動）；建立反恐怖主義情報系統，統籌相關情報工作；執行反恐行動，並協助及配合其他部門或當局執行有關反恐工作，尤其是統籌、協調或支援專門的反恐訓練和演習，但不妨礙其他刑事警察機關在發生特別威脅或對人命構成高度危險的情況時採取行動；促進與司法當局、其他公共部門及實體、公用事業機構或私人實體，以及外地的相關機構或實體在反恐方面的交流與合作；關注及研究有關反恐的區域性及國際性法律文書、報告、意見或建議等資料。
Being empowered to prevent and investigate crimes involving unknown perpetrators and that may be punishable by more than three years of imprisonment, as stipulated in Article 7 Paragraph 1 Items (1) and (12) of Law no. 5/2006, amended by Law no. 14/2020, as well as terrorism crimes (without prejudice to the actions taken by the subsidiary units of the Public Security Police Force in particularly perilous and critically life-threatening situations); establish an anti-terrorism intelligence system to organize relevant intelligence work; carrying out anti-terrorism operations, while assisting and cooperating with other departments or authorities in the implementation of such tasks, particularly organizing, coordinating or supporting specialized counter-terrorism training and drills, without prejudice to the actions taken by other criminal police organizations in particularly perilous or critically life-threatening situations; facilitate the exchange and cooperation on counter-terrorism with judicial authorities, other public departments and entities, public utility agencies or private entities, as well as such foreign agencies or entities; follow closely and study information including counter-terrorism-related regional and international legal instruments, reports, opinions or recommendations, etc.
Compete à Divisão de Alerta e Investigação de Crimes de Terrorismo prevenir e investigar os crimes referidos nas alíneas 1) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, designadamente, os puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja 3 anos, quando o agente não seja conhecido, bem como dos crimes de terrorismo (sem prejuízo da actuação das subunidades próprias do CPSP em situação de ameaça especial e alto risco de vida); criar um sistema de informações para o combate ao terrorismo, coordenando o trabalho relacionado com as referidas informações; executar as acções de combate ao terrorismo, colaborar e articular com outros serviços ou autoridades na execução de tarefas contra o terrorismo, nomeadamente a organização, a coordenação ou o apoio em treinos e simulacros específicos de combate ao terrorismo, sem prejuízo das providências a tomar por outros órgãos de polícia criminal em situações de ameaça especial ou alto risco para a vida humana; promover o intercâmbio e a cooperação em matéria de combate ao terrorismo com as autoridades judiciárias, outros serviços e entidades públicos, instituições de utilidade pública ou entidades privadas, assim como com instituições ou entidades homólogas do exterior; prevenir e proceder ao estudo dos instrumentos jurídicos a nível regional e internacional, relatórios, opiniões ou sugestões relativos ao combate ao terrorismo.