司法警察局 Policia Judiciaria

The primary functions of the Criminal Investigation Department are the prevention and investigation of crimes, as stipulated in Subparagraphs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 and 12 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, that culprits are unknown and punishable by a sentence of imprisonment of a maximum term of exceeding 3 years; crimes involving the trafficking of narcotics and psychotropic substances; crimes of deprivation of others’ freedom of movement; crimes of enslaving human; crimes of kidnapping or hostage taking; crimes committed by means of violence against assets of banks, other credit or financial institutions, public sectors or entities; crimes of theft of movables with special values; crimes of criminal syndicates or triads; crimes of using illegal dosage of substances on animals for racing; and crimes of terrorism, etc.

The Department also undertakes the functions to compile investigative dossiers, investigative transcripts, incidents occurrence transcripts for the above crimes. Moreover, the Department is responsible for the registration and filing of incoming and outgoing documents, the provision of relevant statistical information, and the proper safe keeping of seizure. The Department has two offices, including the Auxiliary Office and the Archives. The Narcotics Division and Organized Crime Division were also established in the Department.

In addition, the Department is also empowered to prevent and investigate crimes, which have been authorized to the PJ, by stipulations of law or by the Prosecutor General.

‍‍ Narcotics Division‍‍

Narcotics Division is subordinate to the Criminal Investigation Department. Its primary function is to prevent and investigate crimes as stipulated in Subparagraphs 1 and 2 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, that culprits are unknown and can be punishable by a sentence of imprisonment of a maximum term of exceeding 3 years, crimes regarding the trafficking of narcotics and psychotropic related substances, etc.

Organized Crime Division

The Organized Crime Division is subordinate to the Criminal Investigation Department. Its primary function is to prevent and investigate crimes as stipulated in Subparagraphs 1, 4, 7, 9 and 12 of Paragraph 1 of Article 7 of Law no. 5/2006, that culprits are unknown and can be punishable by a sentence of imprisonment of a maximum term of exceeding 3 years, crimes of deprivation of others' freedom of movement, crimes of enslaving human, crimes of hostage taking, crimes of criminal syndicates or triads, crimes of using illegal dosage of substances on animals for racing; and crimes of terrorism, etc.

1st Section - Section for Offences against Persons

The Section for Offences against Persons (1st Section) is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences against persons, particularly homicide, offences against human bodily integrity, rape, kidnapping, etc.

2nd Section - Section for Offences against Property

The Section for Offences against Property (2nd Section) is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences against proprietorship, such as theft of various types, sabotage, usurpation of immovables, etc.

4th Section - Robbery Offences Section

The Robbery Offences Section (4th Section) is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences committed with violence against proprietorship, such as robbery, extortion, and burglary, etc.

Arson Offences Section

The Arson Offences Section is subordinate to the Criminal Investigation Department. It is mainly responsible for the investigation of criminal cases involving offences of initiating a fire, explosives, other particularly dangerous acts, and sabotage, etc.

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Ao Departamento de Investigação Criminal compete essencialmente proceder à prevenção e investigação designadamente dos crimes enunciados nas alíneas 1), 2), 4), 5), 6), 7), 9) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; dos de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; dos de sequestro, escravidão, rapto ou tomada de reféns; dos contra o património, cometidos com violência em bancos, outras instituições de crédito ou financeiras e em serviços ou entidades públicos; dos de furto de coisa móvel que possua significado importante; dos de associação criminosa ou de associação ou sociedade secreta; dos de administração ilícita de substâncias em animais destinados a corridas; e dos de terrorismo.

A este Departamento compete igualmente proceder à elaboração dos processos de averiguação, dos registos de averiguações e ocorrências, ao registo das entradas e saídas e ao arquivo de documentos e expedientes, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos, e assegurar a conservação e segurança dos objectos apreendidos. Fazem parte deste Departamento duas unidades que são respectivamente, a Secretaria de Apoio e o Arquivo, sendo que o Departamento é composto por duas Divisões, a Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, e a Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo.

Além disso, o Departamento de Investigação Criminal tem ainda competência para proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja investigação seja delegada na Polícia Judiciária por lei ou procurador.

‍‍Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes‍‍

À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, que funciona na dependência do departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a prevenção e investigação dos crimes enunciados nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; e dos relacionados com tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Divisão de Combate ao Banditismo

À Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo, que funciona na dependência do Departamento de Investigação Criminal, compete essencialmente a prevenção e investigação dos crimes enunciados mas alíneas 1), 4), 7), 9) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, designadamente, dos puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido; dos de sequestro, escravidão, e tomada de reféns; dos de associação criminosa ou de associação ou sociedade secreta; dos de administração ilícita de substâncias em animais destinados a corridas; e dos de terrorismo.

1ª Secção (Crimes contra as Pessoas)

Investigação de crimes de homicídio, ofensa grave à integridade física, violação, abuso sexual, violência doméstica, bem como tomar as respectivas medidas preventivas.

2.ª Secção de Coordenação (2.ª SC)

Investigação de crimes de furto em via pública e transporte público, por introdução furtiva em estabelecimento comercial e industrial, hotel, hospital, entre outros, bem como tomar as respectivas medidas preventivas.

3.ª Secção de Coordenação (3.ª SC)

Investigação de crimes de dano, fogo posto, resistência e coacção, denúncia caluniosa, simulação de crime, favorecimento pessoal, entre outros, bem como tomar as respectivas medidas preventivas.

4.ª Secção de Coordenação (4.ª SC)

Investigação de crimes de roubo, ofensa simples à integridade física ou ofensa à integridade física por negligência, crimes por introdução furtiva em habitação, serviço público, banco, entre outros, ameaça, extorsão, coação, injúria, difamação, bem como tomar as respectivas medidas preventivas.

毒品罪案調查處

有組織罪案調查處

第一統籌科

第二統籌科

第三統籌科

第四統籌科