Certificado do Registo da Denúncia
Breve apresentação de serviço
Conteúdo de serviço
Após a apresentação de denúncia ou a prestação de depoimento na PJ, o denunciante ou interessado pode dirigir-se pessoalmente à PJ ou aceder à página específica do site desta Polícia, para requerer o Certificado do Registo da Denúncia (aceite-se apenas o requerimento apresentado a título pessoal em caso do serviço online). Quando se verificar o preenchimento de requisitos necessários do requerente, a PJ emitirá o Certificado do Registo da Denúncia dentro de 9 dias úteis.
Destinatário de serviço e requisitos para o requerimento
O denunciante ou interessado que tinha apresentado denúncia ou prestado depoimento na PJ.
Âmbito da aplicação
O Certificado do Registo da Denúncia pode ser utilizado pelo requerente para apresentá-lo aos serviços públicos de Macau※ ou para:
- Provar que o requerente tinha apresentado denúncia na PJ sobre o crime em causa;
- Enumerar os objectos furtados do requerente e o seu valor;
- Requerer indemnização à companhia de seguro;
- Requerer a emissão de 2ª via de bilhete de identidade e outros tipos de documentos e licenças;
- Cancelar o registo do veículo;
- Outros fins individuais.
※O Certificado do Registo da Denúncia emitido pela PJ não se destina, em geral, ao uso de instituições estrangeiras.
Informações constantes no Certificado do Registo da Denúncia
O Certificado do Registo da Denúncia contém informações sobre a identificação do denunciante ou interessado, a finalidade do requerimento do Certificado, dados elementares do processo instaurado, bem como o resumo de informações prestadas na PJ pelo denunciante ou interessado, designadamente sobre a ocorrência do crime, o montante dos prejuízos e os dados dos objectos de valor envolvidos.
Resultado de serviço
A PJ emitirá o Certificado do Registo da Denúncia no prazo de 9 dias úteis contados ao primeiro dia útil após a recepção de todos os documentos necessários.#
# Não é admitido o levantamento do certificado por terceiro no caso de pedido online, devendo, nesta situação, o requerente deslocar-se pessoalmente à PJ para realizar o levantamento.
