O mundo atravessa hoje grandes mudanças, inéditas nos últimos 100 anos, a conjuntura global e regional tornou-se complicada e confusa, as tradicionais ameaças à segurança cruzam-se com as não tradicionais, o País está a enfrentar um ambiente cada vez mais complicado e variável, a nível de segurança e desenvolvimento, onde se verifica um aumento considerável de factores de risco sejam previsíveis ou imprevisíveis, bem como se nota uma constante extensão e desenvolvimento na conotação e nas áreas temáticas da segurança do Estado. Por consequência, o País promulgou, em 2015, a nova versão da Lei de Segurança do Estado da República Popular da China com vista a concretizar o “conceito geral da segurança nacional” proposto pelo Presidente Xi Jinping. Em 2020, foi promulgada a Lei relativa à defesa da segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, que serve como orientação para o melhoramento do sistema jurídico relativo à segurança do Estado na RAEM. Para atender às exigências do sistema jurídico na defesa da segurança nacional da nova era, é necessário, combinando a tradição do sistema jurídico e a situação social, proceder à revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado.

Por conseguinte, no que toca à revisão da Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado, o Governo da RAEM, realizou uma consulta pública que decorreu entre 22 de Agosto e 5 de Outubro de 2022, com uma duração de 45 dias, durante este período, foram recolhidas, de forma ampla, as opiniões e sugestões dos vários sectores da sociedade e do público, nomeadamente através da organização de conferências de imprensa, de sessões de consulta sectorial e públicas, de sessões de apresentação temática, de participação em programas de televisão e de rádio, assim também por carta, por telefone, por fax ou por via electrónica, para melhorar a Lei relativa à defesa da segurança do Estado e o âmbito da defesa da segurança quer do Estado quer da RAEM. Após terminado o período de consulta, o Governo da RAEM, procedeu de imediato, à síntese e análise das opiniões, tendo divulgado o relatório final no dia 7 de Novembro.

Na consulta pública foram recolhidas 5.937 opiniões e sugestões, onde foram expressas 111.049 opiniões temáticas, entre as quais, 93,7% mostraram-se a favor, 0,40% opiniões contrárias, enquanto que as restantes foram consideradas não relativas ao assunto e nulas, os resultados revelam que a sociedade em geral é favorável a esta revisão. Todos têm acesso livre à página electrónica, onde pode ser feito o download do texto integral do relatório final para conhecer melhor a matéria.

O Governo da RAEM irá produzir, de acordo com os resultados da análise das opiniões e sugestões recolhidas na consulta pública, a devida proposta de revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, de forma a concluir esta tarefa quanto antes, com vista a avançar com os procedimentos legislativos subsequentes.