O mundo atravessa hoje grandes mudanças, inéditas nos últimos 100 anos, a conjuntura global e regional tornou-se complicada e confusa, as tradicionais ameaças à segurança cruzam-se com as não tradicionais, o País está a enfrentar um ambiente cada vez mais complicado e variável, a nível de segurança e desenvolvimento, onde se verifica um aumento considerável de factores de risco sejam previsíveis ou imprevisíveis, bem como se nota uma constante extensão e desenvolvimento na conotação e nas áreas temáticas da segurança do Estado. Por consequência, o País promulgou, em 2015, a nova versão da Lei de Segurança do Estado da República Popular da China com vista a concretizar o “conceito geral da segurança nacional” proposto pelo Presidente Xi Jinping. Em 2020, foi promulgada a Lei relativa à defesa da segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, que serve como orientação para o melhoramento do sistema jurídico relativo à segurança do Estado na RAEM. Para atender às exigências do sistema jurídico na defesa da segurança nacional da nova era, é necessário, combinando a tradição do sistema jurídico e a situação social, proceder à revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado.

Por conseguinte, o Governo da RAEM tem definido alguns aspectos relativos a esta revisão, espera-se que, mediante a realização da consulta pública, as opiniões do público e dos diversos sectores sejam possíveis aperfeiçoar o texto da proposta de lei. A consulta pública decorre entre 22 de Agosto e 5 de Outubro, serão realizadas, durante este período, 8 sessões, 5 das quais destinadas ao sector profissional e 3 ao público em geral (para os pormenores clique Inscrição). Para além disso, as pessoas podem inscrever-se para participarem na consulta pública através da linha aberta 88006323. Convidamos sinceramente as individualidades dos diversos sectores a expor as suas ideias nas sessões de consulta. No período acima referido, são também bem-vindas as opiniões ou sugestões que os cidadãos queiram dar através dos seguintes meios:

Por carta: Enviar ou entregar directamente na Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, RAEM (Por favor, indique no envelope, na capa ou no cabeçalho da folha “Sugestões e Opiniões sobre Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado”)

Por via telefónica: 88006321

Por fax: 88006322

Por via electrónica: Clique aqui para entrar na página de recolha de opiniões