Polícia Judiciária

Formalidades e observações para o pedido online de
“Certificado do Registo da Denúncia”

I. Pedido apresentado por pessoa singular （

Link ）

O requerente deve apresentar o formulário de pedido online devidamente preenchido;
Condições do pedido: é necessário que o requerente (denunciante ou interessado) tenha feito denúncia na PJ e tenha sido notificado para a prestação de depoimento na mesma.
Após a apresentação do pedido via internet, o requerente irá receber imediatamente um SMS ou email da PJ. Depois de confirmar a exactidão das informações constantes do formulário, a PJ irá notificar mais uma vez, também por SMS ou email, o requerente que o seu pedido foi admitido e será submetido à apreciação, sendo o certificado emitido no prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à notificação.
Uma vez pronto o “Certificado do Registo da Denúncia”, o requerente será notificado pela PJ, por SMS ou email, para o levantamento, devendo, nesta altura, apresentar-se munido dos seguintes documentos:
1. O original do documento de identificação válido;
2. Caso o bilhete de identificação tenha sido furtado, o requerente pode mostrar o original do passaporte, assento de nascimento ou outro tipo de documento de identificação válido.
Se o certificado tiver como motivo do pedido a indemnização da companhia de seguro, é necessário entregar fotocópia da respectiva apólice no acto do levantamento;
Se o requerente for menor, o pedido deve ser feito pelo representante legal (pais ou tutor) e este deve assinar no formulário de pedido online, é necessário entregar fotocópia do documento de identificação do menor no acto de levantamento do certificado;
Não é admitido o levantamento do certificado por terceiro no caso de pedido online, devendo, nesta situação, o requerente deslocar-se pessoalmente à PJ para realizar o levantamento;
A taxa de emissão do certificado deve ser liquidada no acto do levantamento;
Se o requerente optar pelo pagamento online, deverá efectuar o pagamento através da internet no prazo de 90 dias contados a partir da data do recebimento da notificação para o levantamento do certificado. Em caso de falta de pagamento no prazo referido, este só poderá ser efectuado na PJ no momento de levantamento do certificado.

II. Horário e locais para o levantamento （

Pagamento ）

Horário de expediente:
2ª a 5ª feira: 09:00 – 13:00 14:30– 17:45;
6ª feira: 09:00 – 13:00 14:30 –17:30
Núcleo de Apoio Administrativo:
Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau

Fora do horário de expediente^*
Núcleo de Denúncias e Intervenção:
Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau
*Para quaisquer esclarecimentos ou se quiser levantar o “Certificado do Registo da Denúncia” fora do horário de expediente, contacte o Núcleo de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, para marcação prévia através dos telefones, n.º 88006333/ 88001367, para o respectivo arranjo.

III. Taxa e modos de pagamento

Taxa:
Em conformidade com o disposto no artigo 11.º
da Tabela Geral do Imposto de Selo:
MOP 5.00 por cada página × n.º de páginas + MOP 10.00

Modos de pagamento:

Pagamento em numerário (efectuado no acto de levantamento do certificado);
Pagamento com Macau Pass，UnionPay QuickPass, e MPay (efectuado no acto de levantamento do certificado).
Pagamento electrónico (VISA, MasterCard, UnionPay, BOC E-PAY) (efectuado através da internet).


“Certificado do Registo da Denúncia” Pedido online Pedido em pessoa Pagamento Fluxograma	Formalidades e observações para o pedido online de “Certificado do Registo da Denúncia” I. Pedido apresentado por pessoa singular （ Link ） O requerente deve apresentar o formulário de pedido online devidamente preenchido; Condições do pedido: é necessário que o requerente (denunciante ou interessado) tenha feito denúncia na PJ e tenha sido notificado para a prestação de depoimento na mesma. Após a apresentação do pedido via internet, o requerente irá receber imediatamente um SMS ou email da PJ. Depois de confirmar a exactidão das informações constantes do formulário, a PJ irá notificar mais uma vez, também por SMS ou email, o requerente que o seu pedido foi admitido e será submetido à apreciação, sendo o certificado emitido no prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à notificação. Uma vez pronto o “Certificado do Registo da Denúncia”, o requerente será notificado pela PJ, por SMS ou email, para o levantamento, devendo, nesta altura, apresentar-se munido dos seguintes documentos: O original do documento de identificação válido; Caso o bilhete de identificação tenha sido furtado, o requerente pode mostrar o original do passaporte, assento de nascimento ou outro tipo de documento de identificação válido. Se o certificado tiver como motivo do pedido a indemnização da companhia de seguro, é necessário entregar fotocópia da respectiva apólice no acto do levantamento; Se o requerente for menor, o pedido deve ser feito pelo representante legal (pais ou tutor) e este deve assinar no formulário de pedido online, é necessário entregar fotocópia do documento de identificação do menor no acto de levantamento do certificado; *Não é admitido o levantamento do certificado por terceiro no caso de pedido online, devendo, nesta situação, o requerente deslocar-se pessoalmente à PJ para realizar o levantamento;* A taxa de emissão do certificado deve ser liquidada no acto do levantamento; Se o requerente optar pelo pagamento online, deverá efectuar o pagamento através da internet no prazo de 90 dias contados a partir da data do recebimento da notificação para o levantamento do certificado. Em caso de falta de pagamento no prazo referido, este só poderá ser efectuado na PJ no momento de levantamento do certificado. II. Horário e locais para o levantamento （ Pagamento ） Horário de expediente: 2ª a 5ª feira: 09:00 – 13:00 14:30– 17:45; 6ª feira: 09:00 – 13:00 14:30 –17:30 Núcleo de Apoio Administrativo: Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau Fora do horário de expediente^* Núcleo de Denúncias e Intervenção: Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau Para quaisquer esclarecimentos ou se quiser levantar* o “Certificado do Registo da Denúncia” fora do horário de expediente, contacte o Núcleo de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, para marcação prévia através dos telefones, n.º 88006333/ 88001367, para o respectivo arranjo. III. Taxa e modos de pagamento Taxa: Em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Tabela Geral do Imposto de Selo: MOP 5.00 por cada página × n.º de páginas + MOP 10.00 Modos de pagamento: Pagamento em numerário (efectuado no acto de levantamento do certificado); Pagamento com Macau Pass，UnionPay QuickPass, e MPay (efectuado no acto de levantamento do certificado). Pagamento electrónico (VISA, MasterCard, UnionPay, BOC E-PAY) (efectuado através da internet).