Polícia Judiciária

Formalidades e observações para o pedido de
“Certificado do Registo da Denúncia” feito pessoalmente

I. O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

O formulário de pedido devidamente preenchido ^(obs.3); （ Descarregar o formulário）
Fotocópia do documento de identificação, devendo exibir o original para verificação^{(obs.4 e 5)};
Se o certificado tiver como motivo do pedido a indemnização da companhia de seguro, é necessário entregar fotocópia da respectiva apólice no acto do levantamento;
Pedido feito por representante da sociedade, é necessário entregar uma procuração com carimbo da sociedade^(obs.6) e fotocópia do documento de identificação do constituinte.

Obs.1: Os documentos referidos nas alíneas anteriores 2) a 4) podem ser entregues posteriormente pelo próprio, por outrem ou por correio.
Obs.2: Endereço para envio pelo correio: Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária Macau - “Núcleo de Apoio Administrativo”
Obs.3: O pedido de “Certificado do Registo da Denúncia” pode ser descarregado no site da Polícia Judiciária ou levantado nas suas instalações, deve estar devidamente preenchido e assinado pelo requerente, bem como, deve-se indicar a finalidade.
Obs.4: Caso o bilhete de identidade tenha sido furtado, o requerente pode entregar fotocópia do passaporte, assento de nascimento ou outro tipo de documento de identificação válido.
Obs.5: Se o requerente for menor deverá ser acompanhado pelo seu representante legal (pais ou tutor), o pedido é assinado pelo representante legal e é necessário entregar fotocópia do bilhete de identidade do representante legal e do menor.
Obs:6:
a) Se um funcionário (queixoso) for mandado pela sociedade para requerer o “Certificado do Registo da Denúncia”, deverá prestar depoimento na Polícia Judiciária;
b) Se o queixoso e o procurador não forem a mesma pessoa, o procurador deverá prestar depoimento na PJ, para confirmar os prejuízos declarados pelo queixoso;
c) Se o empregador/ dono/ responsável quiser requerer o “Certificado do Registo da Denúncia”, terá que prestar depoimento na PJ, para confirmar os prejuízos declarados pelo queixoso.
Obs.7: A emissão do “Certificado do Registo da Denúncia” é feita no prazo de dez dias úteis após o recebimento de todos os documentos necessários.

*Dado que o “Certificado do Registo da Denúncia” está relacionado com dados pessoais e dados criminais, o requerente/ interessado ou mandatário deve manter o segredo.

II. Taxa e modos de pagamento

Taxa:
Em conformidade com o disposto no artigo 11.º
da Tabela Geral do Imposto de Selo:
MOP 5.00 por cada página × n.º de páginas + MOP 10.00

Taxa postal (carta registada) (Caso precise do envio do certificado) :
Dentro da RAEM – MOP$27 (carta registada) + taxa postal^(obs.)
Fora da RAEM – MOP$34 (carta registada) + taxa postal^(obs.)
（ Tarifas postage）

Obs.: O certificado pode ser enviado por correio, via superfície ou aérea. O valor da taxa postal é variável conforme a via e o destino, vide a tarifa postal dos Correios de Macau.

Situações especiais:
1. Se o requerente não tiver dinheiro para pagar a taxa (foi-lhe roubado ou outra situações), a taxa poderá ser paga posteriormente pelo requerente ou mandatário no acto de levantamento (procuração).
2. Se o requerente estiver fora da RAEM, para mais informações sobre as formalidades e a forma de pagamento, contacte-nos através do endereço electrónico do Núcleo de Denúncias e Intervenção desta Polícia: piquete.sede@pj.gov.mo.

III. Horário e locais para o pedido

Horário de expediente:
2ª a 5ª feira: 09:00 – 13:00 14:30– 17:45;
6ª feira: 09:00 – 13:00 14:30 –17:30
Local de levantamento:
Sede - Núcleo de Apoio Administrativo, sita na Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau
Delegação do Cotai – Núcleo de Denúncias e Intervenção, sita na Estrada de Lótus, Delegação do Cotai da PJ

Fora do horário de expediente^*
2ª a 5ª feira: Hora do almoço e noite, sábados, domingos e feriados públicos
Local de levantamento:
Núcleo de Denúncias e Intervenção
1. Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau, ou
2. Estrada de Lótus, Delegação do Cotai da PJ

*Para quaisquer esclarecimentos ou se quiser levantar o “Certificado do Registo da Denúncia” fora do horário de expediente, contacte o Núcleo de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, para marcação prévia através dos telefones, n.º 88006333/ 88001367, para o respectivo arranjo.


“Certificado do Registo da Denúncia” Pedido online Pedido em pessoa Pagamento Fluxograma	Formalidades e observações para o pedido de “Certificado do Registo da Denúncia” feito pessoalmente I. O requerente deve apresentar os seguintes documentos: O formulário de pedido devidamente preenchido ^(obs.3); （ Descarregar o formulário） Fotocópia do documento de identificação, devendo exibir o original para verificação^{(obs.4 e 5)}; Se o certificado tiver como motivo do pedido a indemnização da companhia de seguro, é necessário entregar fotocópia da respectiva apólice no acto do levantamento; Pedido feito por representante da sociedade, é necessário entregar uma procuração com carimbo da sociedade^(obs.6) e fotocópia do documento de identificação do constituinte. Obs.1: Os documentos referidos nas alíneas anteriores 2) a 4) podem ser entregues posteriormente pelo próprio, por outrem ou por correio. Obs.2: Endereço para envio pelo correio: Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária Macau - “Núcleo de Apoio Administrativo” Obs.3: O pedido de “Certificado do Registo da Denúncia” pode ser descarregado no site da Polícia Judiciária ou levantado nas suas instalações, deve estar devidamente preenchido e assinado pelo requerente, bem como, deve-se indicar a finalidade. Obs.4: Caso o bilhete de identidade tenha sido furtado, o requerente pode entregar fotocópia do passaporte, assento de nascimento ou outro tipo de documento de identificação válido. Obs.5: Se o requerente for menor deverá ser acompanhado pelo seu representante legal (pais ou tutor), o pedido é assinado pelo representante legal e é necessário entregar fotocópia do bilhete de identidade do representante legal e do menor. Obs:6: a) Se um funcionário (queixoso) for mandado pela sociedade para requerer o “Certificado do Registo da Denúncia”, deverá prestar depoimento na Polícia Judiciária; b) Se o queixoso e o procurador não forem a mesma pessoa, o procurador deverá prestar depoimento na PJ, para confirmar os prejuízos declarados pelo queixoso; c) Se o empregador/ dono/ responsável quiser requerer o “Certificado do Registo da Denúncia”, terá que prestar depoimento na PJ, para confirmar os prejuízos declarados pelo queixoso. Obs.7: A emissão do “Certificado do Registo da Denúncia” é feita no prazo de dez dias úteis após o recebimento de todos os documentos necessários. Dado que o “Certificado do Registo da Denúncia” está relacionado com dados pessoais e dados criminais, o requerente/ interessado ou mandatário deve manter o segredo. II. Taxa e modos de pagamento Taxa:* Em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Tabela Geral do Imposto de Selo: MOP 5.00 por cada página × n.º de páginas + MOP 10.00 Taxa postal (carta registada) (Caso precise do envio do certificado) : Dentro da RAEM – MOP$27 (carta registada) + taxa postal^(obs.) Fora da RAEM – MOP$34 (carta registada) + taxa postal^(obs.) （ Tarifas postage） Obs.: O certificado pode ser enviado por correio, via superfície ou aérea. O valor da taxa postal é variável conforme a via e o destino, vide a tarifa postal dos Correios de Macau. Situações especiais: Se o requerente não tiver dinheiro para pagar a taxa (foi-lhe roubado ou outra situações), a taxa poderá ser paga posteriormente pelo requerente ou mandatário no acto de levantamento (procuração). Se o requerente estiver fora da RAEM, para mais informações sobre as formalidades e a forma de pagamento, contacte-nos através do endereço electrónico do Núcleo de Denúncias e Intervenção desta Polícia: piquete.sede@pj.gov.mo. III. Horário e locais para o pedido Horário de expediente: 2ª a 5ª feira: 09:00 – 13:00 14:30– 17:45; 6ª feira: 09:00 – 13:00 14:30 –17:30 Local de levantamento: Sede - Núcleo de Apoio Administrativo, sita na Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau Delegação do Cotai – Núcleo de Denúncias e Intervenção, sita na Estrada de Lótus, Delegação do Cotai da PJ Fora do horário de expediente^* 2ª a 5ª feira: Hora do almoço e noite, sábados, domingos e feriados públicos Local de levantamento: Núcleo de Denúncias e Intervenção 1. Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau, ou 2. Estrada de Lótus, Delegação do Cotai da PJ Para quaisquer esclarecimentos ou se quiser levantar* o “Certificado do Registo da Denúncia” fora do horário de expediente, contacte o Núcleo de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, para marcação prévia através dos telefones, n.º 88006333/ 88001367, para o respectivo arranjo.