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- Legislação relativa à PJ
- 與安全相關的主要法例
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本局執法工作主要相關法例
- 《刑法典》
- 《刑事訴訟法典》
- 第21/2023號法律《保守國家秘密法》
- 第17/2009號法律《禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物》
- 第6/97/M號法律《有組織犯罪法》
- 第20/2024號法律《打擊不法賭博犯罪法》
- 第6/2008號法律《打擊販賣人口犯罪》
- 第13/2019號法律《網絡安全法》
- 第11/2009號法律《打擊電腦犯罪法》
- 第2/2006號法律《預防及遏止清洗黑錢犯罪》
- 第7/2006號行政法規《清洗黑錢及資助恐怖主義犯罪的預防措施》
- 第3/2006號法律《預防及遏止恐怖主義犯罪》
- 第12/2024號法律《武器及相關物品管控的法律制度》
- 第27/2024號行政法規《武器及相關物品管控的法律制度的施行細則》
- 第2/2016號法律《預防及打擊家庭暴力法》
- 第10/2022號法律《通訊截取及保障法律制度》
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其他相關法例
- 《民法典》
- 《民事訴訟法典》
- 《行政程序法典》
- 《行政訴訟法典》
- 第52/99/M號法令《行政上之違法行為之一般制度及程序》
- 第3/2001號法律《澳門特別行政區立法會選舉制度》及其通過的《澳門特別行政區立法會選舉法》
- 第6/2006號法律《刑事司法互助法》
- 第3/2002號法律《司法互助請求的通報程序法》
- 第4/2002號法律《關於遵守若干國際法文書的法律》
- 第2/2012號法律《公共地方錄像監視法律制度》
- 第16/2021號法律《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》
- 第38/2021號行政法規《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可法律制度主要施行細則》
- 第6/2017號法律《監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境》
- 第6/98/M號法律《對暴力罪行受害人的保障》
- 第59/95/M號法令《規範自願中斷懷孕》
- 第2/96/M號法律《規範人體器官及組織之捐贈、摘取及移植》
- 第7/2003號法律《對外貿易法》
- 第7/2024號法律《娛樂場幸運博彩信貸法律制度》
- 第10/2012號法律《規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件》
- 第13/2023號法律《金融體系法律制度》
- 第6/2016號法律《凍結資產執行制度》
- 第10/78/M號法律《關於色情及猥褻物品的公開販賣、陳列及展出》
- 第2/2004號法律《傳染病防治法》
- 第6/96/M號法律《妨害公共衛生及經濟之違法行為之法律制度》
- 第30/92/M號法令《關於以高於有權限實體訂定之價格出售或再出售本地區與外地之運輸憑證之投機活動重訂罪狀》
- 第4/2016號法律《動物保護法》
- 第2/2007號法律《違法青少年教育監管制度》
- 第65/99/M號法令《核准未成年人司法管轄範圍內之教育制度及社會保護制度，並廢止海外未成年人司法援助通則》
- 第27/96/M號法令《訂立刑事紀錄制度及查閱刑事資訊之條件》
- 第8/2005號法律《個人資料保護法》
- 第3/2023號法律《檔案法》
- 第2/2020號法律《電子政務》
- 第5/2005號法律《電子文件及電子簽名》
- 第100/99/M號法令《重新編排進行法醫鑑定之系統》
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Os principais diplomas legais relativos à segurança
- Lei n.º 2/2009 - Lei relativa à defesa da segurança do Estado
- Lei n.º 2/2026 - Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 7/2026 - Organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região
- Regulamento Administrativo n.º 35/2019 - Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2026 - Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das
- Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 11/2020 - Regime jurídico de protecção civil
- Regulamento Administrativo n.º 31/2020 - Regulamentação do regime jurídico de protecção civil
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Os diplomas legais relativos à organização e funcionamento da PJ
- Lei n.º 5/2006 – Polícia Judiciária
- Lei n.º 8/2012 – Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança
- Lei n.º 17/2020 – Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária
- Regulamento Administrativo n.º 35/2020 – Organização e funcionamento da Polícia Judiciária
- Regulamento Administrativo n.º 36/2020 – Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2021 que aprova os modelos de distintivo e de cartões da
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2025 que subdelega competências no director da
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2026 que aprova o Regulamento Interno da Escola de
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Os principais diplomas legais relativos aos trabalhos de execução da lei da PJ
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei n.º 21/2023 - Lei de protecção do segredo de Estado
- Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias
- Lei n.º 6/97/M - Lei da Criminalidade Organizada
- Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito
- Lei n.º 6/2008 - Combate ao crime de tráfico de pessoas
- Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança
- Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática
- Lei n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais
- Regulamento Administrativo n.º 7/2006 - Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de
- Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
- Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
- Regulamento Administrativo n.º 27/2024 - Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
- Lei n.º 2/2016 - Lei de prevenção e combate à violência doméstica
- Lei n.º 10/2022 - Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações
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Outros diplomas legais relevantes
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código do Procedimento Administrativo
- Código de Processo Administrativo Contencioso
- Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento
- Lei n.º 3/2001 - Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada
- Lei n.º 6/2006 - Lei da cooperação judiciária em matéria penal
- Lei n.º 3/2002 - Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária
- Lei n.º 4/2002 - Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos
- Lei n.º 16/2021 – Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
- Lei n.º 6/98/M - Protecção às vítimas de crimes violentos
- Decreto-Lei n.º 59/95/M - Regula a interrupção voluntária da gravidez
- Lei n.º 2/96/M - Regula a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo
- Lei n.º 7/2024 - Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino
- Lei n.º 10/2012 - Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos
- Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro
- Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens
- Lei n.º 10/78/M - Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno
- Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis
- Lei n.º 6/96/M - Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia
- Decreto-Lei n.º 30/92/M - Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente
- Lei n.º 4/2016 - Lei de protecção dos animais
- Lei n.º 2/2007 - Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores
- Decreto-Lei n.º 65/99/M - Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar
- Decreto-Lei n.º 27/96/M - Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal
- Lei n.º 8/2005 - Lei da Protecção de Dados Pessoais
- Lei n.º 3/2023 - Lei dos arquivos
- Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica
- Lei n.º 5/2005 - Documentos e assinaturas electrónicas
- Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais