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Legislação
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2021
Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária (alterada pela Lei n.º 14/2020)
Lei n.º 17/2020
Regulamento Administrativo n.º 35/2020
Regulamento Administrativo n.º 36/2020
第52/2021號行政長官批示核准司法警察局標誌和證件的式樣
經第14/2020號法律修改的第5/2006號法律《司法警察局》
第17/2020號法律 司法警察局特別職程制度
第35/2020號行政法規 司法警察局的組織及運作
第36/2020號行政法規 司法警察局特別職程人員的招聘、 甄選及培訓