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I am a businessman and I received a certain client's cheque 2 weeks ago. Today I tried to cash the cheque but found that it was a rubber cheque. What should I do now as I heard that there is a time limit to pursue liability against a rubber cheque incident?
As you have failed to follow the regulation of Article 1240 of the Commercial Code, which requires you to cash the cheque with the bank within 8 days counting from the cheque issuing date (you tried to cash it only after 14 days), this does not constitute the crime of deliberately issuing a noncashable cheque stated in Article 214 of the Criminal Code, and as a result you cannot file a criminal pursuit. But since the cheque has been signed by the issuer, it is considered as a proven document of debt, you can choose to pursue the civil liability of the issuer through the court.
Sou comerciante, há duas semanas atrás recebi um cheque emitido por um dos meus clientes, hoje fui ao banco para depositá-lo e descobri que o cheque foi emitido sem provisão. Pretendo proceder legalmente para apurar a responsabilidade dessa emissão, mas disseram-me que nesses casos há um tempo limitado para o fazer, o que devo fazer?
Considerando que não procedeu de acordo com o artigo 1240.º do Código Comercial, que estipula que os cheques devem ser apresentados a pagamento no prazo de 8 dias a partir da data da emissão, tendo dirigido ao banco 14 dias depois para o levantamento do montante correspondente, não constitui o crime de emissão de cheque sem provisão, nos termos do artigo 214.º do Código Penal, assim sendo, não podes exigir do emissor do cheque a responsabilidade criminal pelo acto.
Todavia, tendo sido o cheque assinado pelo seu emissor, constitui elemento de prova de obrigação, podendo por meio de tribunal exigir a responsabilidade civil ao emissor do cheque.