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  • 【法律知識】收到空頭支票8天後可作出刑事追究嗎?
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  • Can I pursue the criminal responsibility eight days after I have received a blank cheque?
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  • Pode-se requerer procedimento criminal contra o autor, 8 dias após o recebimento de cheques sem cobertura?

我是一名商人,在兩個星期前收到某客戶的支票,今天到銀行兌現時才知道是一張空頭支票,請問我現在應該怎樣做?

由於你沒有按照《商法典》第1240條的規定,自支票上的出票日期起計8天內到銀行履行提示付款手續,而是14天後才去銀行兌現,這不符合《刑法典》第214條簽發空頭支票罪的罪狀,故你不能追究該客戶的刑事責任。但因該空頭支票已由出票人簽署,構成金錢債務的證明文件,因此你仍可透過法院追討其民事責任。

I am a businessman. I received a cheque from a client two weeks ago. Only upon cashing the cheque at the bank today that I find out it is a blank cheque.  What should I do now?


Since you did not carry out the prompt payment procedure at the bank within eight days from the issuing date on the cheque in accordance with Article 1240 of the Commercial Code, but cashed the cheque at the bank only 14 days later, this does not fall under the offence of Issuing Blank Cheque of Article 214 of the Penal Code. As such, you cannot pursue the criminal responsibility of the client. However, since the blank cheque has been signed by the drawer, which constitutes a proof of monetary debt, you can still pursue the client’s civil liability through the court.

Sou comerciante, há duas semanas recebi um cheque emitido por um dos meus clientes, hoje fui ao banco para o depositar e descobri que o cheque foi emitido sem provisão. Queria saber o que devo fazer?


Considerando que o visado não apresentou os cheques a pagamento no prazo de 8 dias a partir da data da emissão de acordo com o artigo 1240.º do Código Comercial e foi ao banco 14 dias depois para o levantamento do montante correspondente, não há crime de emissão de cheque sem provisão, nos termos do artigo 214.º do Código Penal, assim sendo, não pode exigir do emissor do cheque a responsabilidade criminal pelo acto. Todavia, tendo sido o cheque assinado pelo seu emissor, constitui elemento de prova de obrigação, podendo por meio de tribunal exigir a responsabilidade civil ao emissor do cheque.

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