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  • 【法律知識】 何時可取回證物?
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  • Quando é que se podem recuperar os meios de prova?

我被人搶去手機,幸好司法警察局的刑事偵查人員當場將賊人拘捕,不過我想知道何時可以取回手機?


刑事警察機關(如本局)或司法當局(法官、預審法官及檢察院)倘認為一些可作為證據的物件有需要作為呈堂證據,經司法當局宣告、批示許可或命令下,是有可能被扣押成為證物。如司法當局認為沒有需要再扣押該物件,又或在判決已確定後,會將有關物件返還予有權利取回物件之人。因此,上述被害人能否在審判之前取回手機,需視乎司法當局認為該物件是否有需要被扣押作為證據而定。


My mobile phone was robbed away.  Fortunately, a criminal investigator of the Judiciary Police arrested the thief at the scene. However, I would like to know when can I get my mobile phone back?

If the criminal police body (e.g. the Judiciary Police) or the judicial authority (judge, pre-trial judge and Public Prosecutions Office) deems some objects as evidence, that is required to be submitted to the court as evidence, these objects can possibly be seized as material evidence upon proclamation, authorization by a dispatch or mandate of the judicial authority.  If the judicial authority deems that it is not necessary to seize an object further or after the conviction has been confirmed, the related object will be returned to the individual who has the right of retrieval.  Therefore, whether the above victim can get the mobile phone back before trial, depends on the decision of the judicial authority considering whether it is necessary for the object to be seized as evidence.

Um indivíduo roubou o meu telemóvel, mas felizmente um investigador da PJ deteve-o em flagrante delito. Queria saber quando posso recuperar o telemóvel?

Se os órgãos policiais criminais (ex.: PJ) ou as autoridades judiciárias (juízes, juízes de instrução e Ministério Público) considerarem que o objecto deve ser apresentado como prova no julgamento, após a declaração, o despacho ou a ordem proferida pelas autoridades judiciárias, o objecto em causa pode ser apreendido como prova material. Se as autoridades judiciárias considerarem que não é necessário apreendê-lo, ou após o trânsito em julgado da sentença, o objecto será restituído ao legítimo proprietário. Portanto, a recuperação do telemóvel antes do julgamento depende da decisão das autoridades judiciárias sobre a necessidade ou não de apreensão do objecto como prova.

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