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  • 【法律知識】 在賭場被要求出示證件
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  • Exigência da apresentação de documento de identificação nos casinos

我在賭場玩樂時,有司法警察局的刑事偵查員要求我出示證件,請問他的要求合法嗎? 


本局刑事偵查人員的要求是合法的。根據第5/2006號法律第4條第1款(3)項和《刑事訴訟法典》第233條第1款及第3款的規定,在預防犯罪的事宜上,法律賦予本局注視並監察賭場及其他博彩場所的職權,同時有權認別身處賭場內的人士的身份,倘有關人士因無法出示身份證明文件或拒絕表明身份且有值得懷疑之理由時,本局有權將其帶返警局調查。

    

While I was enjoying myself in a casino, a criminal investigator of the Judiciary Police requested me to present my ID document. Was his request legal?


The criminal investigator’s request was legal.  According to the stipulation of Article 4, Section 1, Item 3 of Law no.5/2006 and Article 233, Sections 1 and 3 of Criminal Procedure Code, on issues of crime prevention, the law grants the Judiciary Police the power to surveil and monitor casinos as well as other gaming establishments, and simultaneously, the power to identify individuals in the casinos.  If the related individual fails to present his ID document or refuses to attest his identity while there is a reason worthy of suspicion, the Judiciary Police is empowered to bring him back to the police station for investigation.

Quando estava a jogar num casino, um investigador da PJ pediu-me para mostrar um documento de identificação. Será que a sua exigência é legal?


O pedido do investigador da PJ é legal. Nos termos da alínea (3) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 5/2006 e dos n.º s 1 e 3 do artigo 233.º do Código de Processo Penal, em matéria de prevenção criminal, compete à PJ vigiar e fiscalizar casinos e recintos de jogo, bem como pode proceder à identificação das pessoas que se encontram nos casinos. Se as pessoas forem incapazes de mostrar o documento de identificação ou se recusarem a fazê-lo e houver motivo para suspeita, a PJ pode levá-las à esquadra para a investigação.

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