我早前與朋友發生爭執而被對方打傷，遂向司法警察局報案，後來對方向我道歉，並願意承擔相關醫藥費用，因此我想“銷案”，請問需要甚麼手續？

“銷案”並不是正式的法律用語，但法律上確有一些類似的程序：撤回告訴。倘若作為被害人的你的傷勢符合《刑法典》第138條規定的嚴重傷害，施襲者便是觸犯了嚴重傷害身體完整性罪，是公罪，根據《刑事訴訟法典》規定，凡是公罪均由檢察院依法領導偵查及提出控訴，即使被害人其後不再追究，程序仍然會繼續進行（即不能“銷案”）；但如被害人的傷勢符合《刑法典》第137條規定的普通傷害，施襲者則觸犯普通傷害身體完整性罪，屬於半公罪，告訴權人若決定不再追究，可以在案件的第一審判決公佈之前，親臨司法警察局報案及緊急行動中心或負責案件的專案調查單位申請撤回告訴（即“銷案”），申請時須提供本人的身份證明文件和司法警察局發出的檢舉憑據或立案通知書。當撤回告訴取得施襲者的同意，並經檢察院認可後，當事人不得就同一事件再作刑事追究。

Earlier on, I had a dispute with my friend and was wounded by him, thus I made a report to the Judiciary Police. Later, he apologised to me and agreed to bear the relevant medical expenses. As such, I would like to file for “cancellation of case reporting”, what are the necessary procedures?

“Cancellation of case reporting” is not a formal legal term but there is a similar procedure in the law: withdrawal of the complaint. If your injuries as the victim conform to the aggravated assault stipulated in Article 138 of Penal Code, the assailant has committed the offence of aggravated assault causing harm to bodily integrity, which is a public offence. According to the provisions of the Criminal Procedure Code, all public offences are led by the Public Prosecutions Office to investigate and initiate prosecution pursuant to the law. Even if the victim no longer wishes to pursue afterwards, the procedure will still continue (i.e. “cancellation of case reporting” is impracticable). However, if the injuries of the victim conform to the common assault stipulated in Article 137 of Penal Code, the assailant has committed the offence of common assault causing harm to bodily integrity, which is a semi-public offence. If the complainant decides not to pursue the case, he/she can proceed in person to the Judiciary Police Case Reporting and Emergency Operation Centre or the specialised investigation unit in charge of the case to apply for withdrawal of the complaint (i.e. “cancellation of case reporting”), before the judgment of first instance of the case has been announced. The identification document of the complainant and the case reporting receipt or case-filing notice issued by the Judiciary Police must be provided on application. After the withdrawal of complaint has been agreed by the assailant and approved by the Public Prosecutions Office, the complainant cannot pursue the criminal responsibility for the same incident again.

    Recentemente, fui agredido por um conhecido meu durante uma discussão e acabei por fazer queixa à Polícia Judiciária. Contudo, o agressor já me pediu desculpa e está disposto a assumir as despesas médicas. Queria saber quais as formalidades necessárias para “anular o caso”?

“Anular o caso” não é o termo jurídico oficial, mas existem procedimentos semelhantes na lei: a desistência da queixa. Se os ferimentos do ofendido resultar em lesões graves previstas no artigo 138.° do Código Penal, o agressor teria cometido o crime de ofensa grave à integridade física, um crime público que, nos termos do Código de Processo Penal, compete ao Ministério Público dirigir o inquérito e deduzir a acusação, neste caso, o procedimento prossegue mesmo que o ofendido opte por não avançar (ou seja, não será possível “anular o caso”). Contudo, se os ferimentos resultarem em lesões previstas no artigo 137.° do Código Penal, o agressor teria cometido o crime de ofensa simples à integridade física, sendo este um crime semi-público, se o titular do direito de queixa decide não avançar com o procedimento poderá, até à publicação da sentença da 1.ª instância, requerer junto do Núcleo de Denúncias e Intervenção ou à subunidade de investigação competente da PJ, a desistência da queixa (anulação do caso) mediante a apresentação do respectivo documento de identificação e do guia da denúncia ou da notificação de instauração do processo emitidos pela PJ. Quando a desistência da queixa tiver obtido o consentimento do agressor e tiver sido homologada pelo Ministério Público, o interessado não poderá apresentar nova queixa para os mesmos factos.