半年前，我和朋友在公眾場合吵架，被對方打了一拳，後來家人建議我到司警局說出所發生的事實，並保留追究的權利，其實備案後真的可以保障我追究刑事責任的權利嗎？

任何人故意引致對方的身體受損傷，是可能構成《刑法典》第137條的普通傷害身體完整性罪。關於這位市民所說的到本局“備案”這點，實際上，刑事訴訟程序中並不存在“備案”。如欲追究半公罪（包括普通傷害身體完整性罪）的犯罪者的刑責，除需要將發生的事實告知警方，還取決於被害人有沒有追究犯罪者的意願，因此，被害人必須表示作出追究，才能展開刑事程序；如沒有追究的表示，便不能展開刑事程序，而且，根據《刑法典》第107條，如被害人在事實發生起6個月內仍未向警方表示追究，期間過後則不可以再進行追究。

    Half a year ago, I had a quarrel with a friend at a public place and I was punched by him. Later, my family members suggested me to report the facts to the Judiciary Police and reserve my right to pursue him. Can reporting a case for record purpose really safeguard my right to pursue someone’s criminal responsibility?

    Anyone intentionally causes bodily harm to another person, may constitute the offence of common assault causing harm to bodily integrity of Article 137 of the Penal Code. Pertaining to the point on reporting a case for record purpose at the Judiciary Police mentioned by this resident, in fact, there is no “reporting a case for record purpose” in the criminal proceedings. If anyone would like to pursue the criminal responsibility of the offender of a semi-public crime (including the offence of common assault causing harm to bodily integrity), apart from reporting the facts to the police, it also depends on whether the victim wishes to pursue the offender. Thus, the victim must express the wish to pursue in order to launch the criminal proceedings. Otherwise, the criminal proceedings cannot be launched. Moreover, according to Article 107 of the Penal Code, if the victim has not expressed the wish to pursue to the police within 6 months after the facts occurred, he will not be able to pursue after this period.

    Há seis meses tive uma disputa, numa ocasião pública, com um meu amigo que me deu um soco. Os meus familiares sugeriram-me que denunciasse os factos sucedidos na PJ, no sentido de reservar o direito de prosseguir o procedimento criminal. Todavia, o “registo” feito junto da polícia podorá realmente garantir o meu direito de exigir a responsabilidade criminal do agressor?

    Qualquer pessoa que ofenda com dolo o corpo ou a saúde de outra pessoa pode considerar-se cometida o crime de ofensa simples à integridade física, previsto no artigo 137.o do Código Penal. No que concerne ao “registo” referido por este cidadão, não existe, de facto, o conceito em causa no processo penal. O ofendido, se desejar um procedimento penal contra o autor envolvido no crime semi-público (incluindo a ofensa simples à integridade física), tem que informar os factos ocorridos à polícia, pois a instauração do procedimento depende da sua vontade, ou seja, o procedimento penal só pode ser instaurado com a queixa apresentada pelo ofendido. Para além disso, de acordo com o artigo 107.o do Código Penal, o direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido tiver tido conhecimento do facto.