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  • 【法律知識】我被丈夫毆打,可以怎樣做?
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親屬之間的傷害身體或暴力虐打行為均屬犯罪,根據第2/2016號法律《預防及打擊家庭暴力法》第18條的規定,行為人對與其有親屬關係或等同關係的人實施身體、精神或性的虐待者,已構成“家庭暴力”罪。因此,為保護你和你的家人安全,請從速報案處理,以便本局展開相關調查工作。

    Physical harm or violent abuse behaviours between family members are classified as crime. According to the stipulation of Article 18 of Law No. 2/2016 – Prevention and Combat of Domestic Violence, the actor inflicting physical, mental or sexual abuse to a person with kinship or an equivalent level of relationship, has constituted the offence of domestic violence. Thus, to protect you and your family member’s safety, please report the case immediately, so that the Judiciary Police can carry out relevant investigation work.

    Consideram-se crime os actos de agressão física ou maus tratos aos familiares, pois de acordo com o artigo 18.o da Lei n.º 2/2016 (Lei de prevenção e combate à violência doméstica), “Quem, no âmbito de uma relação familiar ou equiparada, infligir a outra pessoa maus tratos físicos, psíquicos ou sexuais”, comete o crime de violência doméstica. A fim de salvaguardar a segurança do próprio e da sua família, deve fazer queixa o mais rápido possível, para que a PJ possa desencadear a investigação.

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