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  • 【法律知識】半年前被人恐嚇,現在還可以報案嗎?
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  • I was threatened half a year ago, can I still report it now?
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  • Há seis meses, fui ameaçado, ainda posso fazer denúncia?

半年前,我遭人恐嚇,但當時沒有報案。不過現在越想越感到不忿,我可否追究他呢?

根據澳門《刑法典》第107條的規定,被害人追究被恐嚇的時間有一定限制,被害人須依法律規定於被恐嚇之日起計6個月內舉報。如有關案件發生至今超過6個月,被害人便不可追究作出恐嚇行為的人。

    Half a year ago, I was threatened by someone, but I did not make a report at that time. However, now that I feel more and more infuriated upon reflecting on it, can I pursue his responsibility?

    According to the stipulation of Article 107 of the Penal Code of Macao, there is a certain time limit for the victim to pursue someone after being threatened. In accordance with the stipulation of the law, the victim must make a report within 6 months starting from the day of the threat. If the case has exceeded the 6 months’ timeframe, the victim can no longer pursue the responsibility of the person who carried out the act of threat.

    Há seis meses, fui ameaçado mas não fiz queixa, e quanto mais penso, mais ofendido me sinto. Ainda posso fazer queixa para exigir a responsabilidade do ameaçador?

    Nos termos do disposto no artigo 107.o do Código Penal, o procedimento penal sujeita-se aos limites de tempo, o ofendido deve, nos termos da lei, apresentar a queixa no prazo de seis meses a contar do dia em que foi ameaçado. Se o caso tiver sucedido há mais de seis meses, o direito de queixa extingue-se.

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