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  • 【法律知識】侵犯住所
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  • Violação do domicílio

我的同事來到我家,無故和我爭吵起來,於是我著令他立即離開,但他堅決不走,請問我可否就此報警呢?


根據澳門《刑法典》第184條(侵犯住所罪)第1款規定,未經同意,侵入他人住宅,或經被下令退出而仍逗留在該處者,處最高1年徒刑,或科最高240日罰金。上述個案中,你已明確下令對方離開你的住所後,但他仍然堅持不肯離開你家,其行為已構成上述的侵犯住所罪。因此,你可以向警方報案。又由於該罪是半公罪,為了讓警方能夠正式立案偵查,你必須向警方明確表示追究其刑事責任。

My colleague came to my home and had a quarrel with me for no reason. I ordered him to leave at once but he refused to do so. Could I call the police for this?


According to the “offence of invasion of residence” as stipulated in Section 1 of Article 184 of the Macao Penal Code, anyone who invades others’ residence without consent, or being ordered to leave but still stay there, shall be liable to imprisonment of up to 1 year or a fine of up to 240 days. In the abovementioned case, having clearly been ordered to leave your residence, he still insisted on not leaving.  Such act has already constituted the offence of invasion of residence mentioned above. Therefore, you could report it to the police. In addition, since this offence is a semi-public offence, to enable the police to officially establish a case for investigation; you must clearly express to the police that his criminal responsibility will be pursued.

Um meu colega veio a minha casa e discutiu comigo sem nenhuma razão, portanto, ordenei-lhe que saísse de imediato, mas ele insistiu em não sair. Queria perguntar se posso apresentar queixa à polícia em relação a isto?


Conforme o disposto no número 1 do artigo 184.o (crime de violação de domicílio) do Código Penal de Macau, quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa, ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. No referido caso, o indivíduo já tinha sido intimado explicitamente para que saísse do seu domicílio, mesmo assim ficou em sua casa, o acto dele constituiu o crime de violação de domicílio. Por isso, é possível apresentar queixa à polícia. Pelo facto que esse crime é semi-público, para facilitar a instauração do processo, o queixoso deve expressar explicitamente que deseja procedimento criminal contra o autor.

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