閱報得知鄰近地區發生過父母因為沒有好好照顧未成年子女而被控以“疏忽照顧兒童罪”的事件，而且個案中的父母被法院判處監禁。請問澳門法律有否對該等行為作出規範呢？

本澳也有類似的罪名。澳門《刑法典》第146條規定父母不向子女提供因本身職務上的義務而須作出的照顧或扶助者，構成“虐待未成年人、無能力之人或配偶又或使之過度勞累罪”，可處1年至5年徒刑，如引致子女的身體受到嚴重傷害，刑期則提高至2年至8年，如引致子女死亡，則處5年至15年徒刑。因此，嚴重或長期故意不向子女提供其基本需要，例如足夠飲食、教育及醫療照顧等，以致損害或危害他們的身心健康或發展，或在本來可以避免的情況下令他們面對極大的危險，例如饑寒、長期缺乏照料等，在本澳也構成犯罪。

It was reported on the newspaper that some parents in the neighbourhood regions were sued and jailed for “the offence of child neglect” due to their failure to take care of their underage children. Are these acts stipulated by the Macao Law?

There are similar offences in Macao. Article 146 of the Macao Penal Code has stipulated that parents, who have parental obligations to care and support their children, but fail to do so, constitute the crime of “abuse of minors, incapable persons, or spouses, or causing excessive fatigue”, and are liable to a term of imprisonment of 1 to 5 years. If severe bodily harm is caused to the children, the penalty period is increased to 2 to 8 years of imprisonment. If death is resulted, the penalty of 5 to 15 years of imprisonment shall be sentenced. Therefore, serious or long-term deliberate intention of not meeting the basic needs of the children, such as sufficient diet, education and medical care, leading to the damage or harm to their physical and mental health or development, or leading the children to face massive dangers such as starvation, coldness, or long-term lack of care under avoidable circumstances, shall also constitute a crime in Macao.

Nos jornais vi alguns casos, ocorridos nas regiões vizinhas, em que os pais por não terem cuidado adequadamente dos seus filhos menores, foram acusados de “negligência relativamente a crianças”, e nalguns casos, uns pais foram condenados a prisão. Queria saber se em Macau existem normas que prevêem este tipo de acto?

Em Macau existe este género de crime. Nos termos do artigo 146.º do Código Penal, os pais que não prestarem aos filhos os cuidados ou assistência que devem, decorrentes das suas funções, cometem “Maus tratos ou sobrecarga de menores”, e são punidos com pena de prisão de 1 a 5 anos. Se resultar uma ofensa grave à integridade física, a pena de prisão é aumentada para 2 a 8 anos. Se resultar morte, são punidos com pena de prisão de 5 a 15 anos. Por isso, se não satisfazerem, com dolo grave ou permanente, as necessidades básicas dos filhos, por exemplo: alimentação, educação, cuidados de saúde suficientes etc, que lhes podem causar danos ou prejuízos à saúde física e mental, ou no desenvolvimento, ou os levar a enfrentar grandes perigos que poderiam ter evitado, a saber: a fome e desalojamento, carência permanente de cuidados etc., em Macau este acto pode constituir crime.