基於未滿14歲的未成年人心智未成熟，在法律上推定其為不能理解性行為或在性行為方面無自決能力，故而須作出特別保護。根據《刑法典》第166條（對兒童的性侵犯）規定，行為人與未滿14歲的未成年人發生性行為，處最高10年徒刑；因應14歲至16歲的未成年人心智也未完全發育成熟，根據《刑法典》第168條（姦淫未成年人）規定，如任何人利用14歲至16歲的未成年人的無經驗（例如：缺乏對性行為的基本認識）而與之作出性行為，處最高4年徒刑。

Due to the fact that minors under the age of 14 are mentally immature, the Law presumes that they are incapable of understanding sexual behaviour or do not have self-determination power over sexual behaviour, therefore they must be specially protected.  According to the stipulation of Article 166 (sexual assault against minors) of the Penal Code, an actor conducting sexual behaviour with minors under the age of 14 shall be sentenced to up to 10 years of imprisonment.  In view of the fact that minors between the age of 14 and 16 are also not completely mentally mature, according to the stipulation of Article 168 (sexual act with minors) of the Penal Code, anyone exploiting the lack of experience (for example, lack of basic knowledge of sexual behaviour) of minors between the age of 14 and 16 to conduct sexual behavior with them, shall be sentenced to up to 4 years of imprisonment.

Os menores que ainda não completaram 14 anos de idade, presume-se na lei que  não têm capacidade de compreender o acto sexual ou não têm capacidade decidir no âmbito desse tipo de acto, devido à sua imaturidade psicológica, razão pela qual carecem de uma protecção especial. O artigo 166.º (Abuso sexual de crianças) do Código Penal prevê que o agente que pratica acto sexual com menores que não tenham completado 14 anos é punido com pena de prisão até 10 anos; tendo em conta que os menores de idade compreendida entre 14 e 16 anos ainda não têm uma maturidade psicológica plenamente desenvolvida, nos termos do artigo 168.º (Estupro) do Código Penal, quem pratica acto sexual com menores de idade compreendida entre 14 e 16 anos abusando da sua inexperiência (e.g.: pela falta de conhecimento básico em relação ao acto sexual), é punido com pena de prisão até 4 anos.