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  • 【法律知識】綁架
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按本澳《刑法典》第154條的規定,綁架是指以暴力、威脅或詭計等手法實施,並具有勒索被害人本人、獲得被綁架者以外之人的贖金或酬勞、侵犯被害人性自由或性自決、強迫公共當局或第三人作為或不作為,又或強迫其容忍某種活動的意圖之侵犯人身自由的行為。舉例說,行為人闖入被害人家中,強行將被害人擄走,並致電其親人拿錢贖人,否則將人質殺死。 

實施綁架者可被處3年至10年徒刑。然而,如綁架持續兩日或有嚴重傷害被害人身體完整性等情形時,則處5年至15年徒刑。因綁架而引致被害人死亡的情況,處10年至20年徒刑。此外,如被綁架的對象為未滿16歲,或屬無能力自我防衛或反抗者,則上述刑罰之最低及最高限度尚須加重三分之一。

According to the stipulation of Article 154 of the Macao Penal Code, kidnapping refers to the act that violates personal liberty by means of violence, threats, or schemes, with the extort intention to extort the victim, obtain a ransom or reward from someone other than the kidnapped, violate the sexual freedom or sexual self-determination of the victim, compel the public authority or a third person to act or omit, or force him/ her to tolerate certain activities.  For example, an actor intrudes into the victim’s home, kidnaps the victim by force, and then contacts the victim’s family for a ransom or else the hostage will be killed.

The perpetrator of kidnapping is liable to a term of imprisonment of 3 to 10 years.  However, if the duration of the kidnapping lasts for two days, or severe harm has been inflicted on the bodily integrity of the victim, etc, the penalty is 5 to 15 years of imprisonment.  If the kidnapping leads to the death of the victim, the penalty is 10 to 20 years of imprisonment.  Moreover, if the kidnapping target is less than sixteen years of age, or is a person incapable of self-defence or resistance, the minimum and maximum of the above penalties shall be increased by one-third.

De acordo com as disposições previstas no artigo 154.º do Código Penal de Macau, entende-se por rapto a prática por meio de violência, ameaça ou astúcia, entre outros métodos, a prática de actos contra a liberdade da pessoa para submeter a própria vítima a extorsão, obter resgate ou recompensa de terceiro, relacionado com a pessoa raptada, violar a liberdade ou autodeterminação sexuais da vítima, constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade.

Por exemplo, um indivíduo entra de forma forçada na residência de uma pessoa, levando-a de forma coerciva, telefona a sua família e pede um resgate, ameaçando matar o refém se não o fizerem. O raptor é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. No entanto, se o rapto durou pelo menos dois dias ou causou ofensas graves à integridade física da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Se do rapto resultar a morte da vítima, é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos. A par disso, se a pessoa raptada não tiver completado 16 anos de idade, ou for incapaz de se defender ou de opor resistência, as penas referidas são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

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