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  • 【法律知識】 販賣人口
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販賣人口,顧名思義是將人賣給他人,而販賣的目的多種多樣,包括賣淫,強迫做苦工、器官販賣等。人口販賣活動的手段亦多樣化,包括以暴力、綁架或嚴重威脅手段;使用奸計或欺詐計策;濫用因等級從屬關係、經濟依賴關係、勞動關係或家庭關係而產生的權力;利用受害人精神上的無能力或任何脆弱情況等。 《刑法典》條文第153-A條的販賣人口罪規定,為對他人進行性剝削,勞動或服務剝削,尤其是強迫或強制勞動或服務,使人成為奴隸或類似奴隸,又或切除人體器官或組織的目的,以前述的方式送交、引誘、招募、接收、運送、轉移、窩藏或收容該人者,處3年至12年徒刑,即使被販賣者自己同意被販賣,同樣構成本罪。

Human trafficking literally means selling a person to another person. The purposes of trafficking are various, including prostitution, forced labour, organs trafficking, etc.  The methods of human trafficking activities are also diverse, including violence, kidnapping or severe threats, using schemes or fraudulent strategies, abuse of power arising from relationships such as hierarchy, economic dependence, labour or family, making use of the mental disability or any vulnerability of the victims, etc. Article 153-A of the Macao Penal Code, Offence of Human Trafficking, has stipulated that, any person who engages in exploitation of sex, labour, or service on another person, especially forced or compulsory labour or service so as to enslave him/ her or make him/ her a quasi-slave, or for the purpose of removal of bodily organ or tissue, use the above-mentioned method to deliver, lure, recruit, receive, transport, transfer, harbour or shelter that person, is liable to a term of imprisonment of 3 to 12 years. This crime is constituted despite the trafficked person’s own consent to be trafficked.

Como o próprio nome indica, trata-se da venda de seres humanos para várias finalidades, inclusive, prostituição, trabalho forçado ou obrigatório, tráfico de órgãos, etc. De igual modo, os meios utilizados são diversificados, tais como, violência, rapto ou ameaça grave; através de truques ou de manobras fraudulentas; com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de qualquer situação de vulnerabilidade da vítima, entre outros. O artigo 153.º-A, prevê que, para fins de exploração sexual, de exploração do trabalho ou dos serviços dessa pessoa, incluindo, pelo menos, trabalhos ou serviços forçados ou obrigatórios, de escravatura ou práticas análogas à escravatura, ou de extracção de órgãos ou de tecidos de origem humana, quem, com esses meios para oferecer, entregar, aliciar, recrutar, aceitar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoa, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos, mesmo que tenha obtido consentimento do próprio traficado, constitui igualmente crime.

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