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為了維護貨幣的公共信用與交易安全,澳門《刑法典》中規範了偽造貨幣的處罰條文。該法典第255條(將假貨幣轉手)規定,如果行為人在收受之後方知是假貨幣的情況下,以任何方式將假貨幣充當正當貨幣轉手或使之流通者,科最高240日罰金。

The Macao Penal Code has specified the penalty clauses about counterfeit currencies in order to safeguard the public credibility and transaction safety of the currency. According to the stipulation of Article 255 (Passing on counterfeit currencies) of the Penal Code, under the situation whereby an actor realizes that the currencies are counterfeited only after receiving them, and by any means, passes on the counterfeited currencies as legitimate currencies or causes its circulation, such act is liable to a fine of up to 240 days.

São consagradas, no Código Penal de Macau, as penalizações relacionadas a falsificação de moedas, a fim de salvaguardar a confiança pública e as transacções seguras de moedas. É previsto no artigo 255.º (passagem de moeda falsa) do mesmo diploma, que mesmo que o agente só tenha conhecimento de que se trata de moeda falsa depois de a ter recebido, se por qualquer modo, utiliza-a ou põe-na em circulação como legítima, é punido com pena de multa até 240 dias.

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