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  • 【法律知識】假造信用卡
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根據澳門《刑法典》第257條第1款b)項的規定,信用卡被定義為等同於貨幣;而對於假造信用卡的行為,第252條又規定:意圖充當正當貨幣(信用卡)流通,而假造貨幣(信用卡)者,處2年至12年徒刑。所謂“假造”,亦即模仿真實物件,製作另一虛假物件來蒙騙公眾。因此,如行為人以使用的目的而假造信用卡,將按第252條的假造貨幣罪論處。

此外,考慮到假造信用卡對金融管理秩序造成的危害較大,《刑法典》第261條對預備實施假造信用卡的行為亦作出處罰,若果存有可用作仿製假卡的工具或物件,如紙張、壓印機、印模等,可處最高1年徒刑或科最高120日罰金。

According to the stipulation of Article 257, Section 1, Item b) of the Macao Penal Code, credit card is defined as the equivalent of currency. As for the act of counterfeiting credit card, according to the stipulation of Article 252, the person who counterfeits credit card for the intention of using it (credit card) for circulation as legitimate currency, is liable to a term of imprisonment of 2 to 12 years. The definition of “counterfeiting” is the same as copying the authentic object so as to produce another false object to deceive the public. Therefore, if the actor counterfeits credit card for the intention of using it, the penalty for the offence of “counterfeit currency” according to Article 252, shall apply. Moreover, considering the relatively major harm that counterfeit credit card can cause to the order of financial management, the act of preparation for the counterfeiting of credit card is also penalised according to Article 261 of the Macao Penal Code. If a person is found possessing tools or objects such as paper, embossing machine, and mould, which could be used to counterfeit credit cards, the person is liable to a term of imprisonment of up to 1 year, or a fine of up to 120 days.

De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º do Código Penal, os cartões de crédito são equiparados a moeda; quanto ao acto de contrafacção de cartão de crédito, está previsto no artigo 252.º do mesmo diploma: quem praticar contrafacção de moeda (cartão de crédito), com intenção de a pôr em circulação como legítima (cartão de crédito), é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos. O termo “contrafacção” significa a imitação de objectos reais, produzindo um outro objecto contrafeito para enganar o público. Assim sendo, o agente que contrafaz um cartão de crédito com o objectivo de utilizá-lo, incorrerá na pena relativa ao crime de contrafacção de moeda nos termos estipulados no artigo 252.º. A par disso, considera-se que a contrafacção de cartão de crédito irá causar um dano muito grave para a ordem financeira, portanto, no artigo 261.º relativo ao acto preparatório para a prática da contrafacção de cartão de crédito, é punível. A posse de utensílios ou objectos utilizáveis para a contrafacção de cartões, tais como papéis, prensas de cunhar, formas, etc., é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

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