行使假籌碼犯法嗎？

根據現行第20/2024號法律《打擊不法賭博犯罪法》第13條第2款規定，“偽造或塗改籌碼，或將之使用者，處1年至5年徒刑或科最高600日罰金”，因此，在本澳兌換假籌碼或使用假籌碼下賭注均屬於犯罪行為，可被處以上述規定的刑罰。

本局在此向市民作出呼籲，切勿受利益蒙蔽而幫助不法分子行使假籌碼，否則容易惹禍上身，得不償失。

The act of using/ passing counterfeit chip is listed as a criminal offence in Macao Law, and is a public offence. According to the stipulation of Article 6, Section 2 “fraudulent gambling offence” of Law No. 8/96/M, “Law on Illegal Gambling”, altering or counterfeiting chip, and using/ passing such chip, is liable to a term of imprisonment of 1 to 5 years, or a fine. Exchanging counterfeit chip or using/ passing counterfeit chip for betting is considered a criminal act. Therefore, the Judiciary Police appeal to the residents to refrain from being blinded by benefits to assist unruly elements to use/ pass counterfeit chip.

No direito de Macau, considera-se o uso de fichas falsas como crime público. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º “Jogo fraudulento” da Lei n.º 8/96/M - Jogo ilícito, a viciação ou falsificação de fichas e a sua utilização são punidas com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa. Quer a troca de fichas falsas quer o uso de fichas falsas em apostas são crimes, por consequência, apelamos, na ocasião, a população para não colaborar com criminosos no uso de fichas falsas em troca de vantagens ilícitas.