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  • 【法律知識】電話勒索詐騙
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  • Burla feita por chamada telefónica

家人接到詐騙電話,對方訛稱我因欠債而被禁錮,要求家人匯款還債,幸好我的家人有留意防罪資訊而沒有上當。雖然我們沒有蒙受損失,但仍想向這些不法之徒追究刑責,請問可以嗎?


可以。澳門《刑法典》第211條第1款規定:意圖為自己或第三人不正當得利,以詭計使人在某些事實方面產生錯誤或受欺騙,而令該人作出造成其本人或另一人之財產有所損失之行為者,處3年徒刑或科罰金。第2款規定:犯罪未遂,處罰之。換句話說,即使騙徒並未成功行騙,事主也沒蒙受損失,有關行為仍會受到處罰,事主可以追究騙徒的刑事責任。

A fraudulent phone call was made to my family, stating that I was locked up for a debt and requested my family to make a remittance. Fortunately, my family did not fall for it because they had paid attention to anti-crime information. Even though no loss was incurred, is it possible to pursue the criminal responsibility of these criminals?


The answer is yes. As stipulated in Section 1 of Article 211 of the Penal Code, anyone who has the intention to obtain improper profit for oneself or a third person, by way of using schemes to mislead or deceive someone in certain aspect of the fact, thus causing someone to act in a way that results in the loss of his or her property or that of another person, is liable to a maximum penalty of 3 years of imprisonment or a fine. It is also stipulated in Section 2 that an attempt is punishable as well. That means even if the fraudster does not succeed and the victim does not suffer a loss, such act is still punishable and the victim may pursue the criminal responsibility of the fraudster.

Os meus familiares receberam uma chamada telefónica, na qual alegava-se que eu estava preso por ter contraído uma dívida, e pedia-se uma remessa de dinheiro para saldar a dívida. Felizmente, eles estão atentos às informações de prevenção criminal e assim não foram burlados. Apesar de não ter sofrido qualquer prejuízo, ainda queria procedimento criminal contra estes criminosos, será que é possível?


Sim, isso é possível. Conforme o previsto n.º1 do artigo 211.º do Código Penal: quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, e o n.º 2 do mesmo artigo estipula que a tentativa é punível, isto quer dizer que, embora a burla telefónica não tenha sido conseguida, nem a vítima tenha sofrido prejuízo, a prática deste acto ainda é punível, por consequente, a vítima pode proceder ao procedimento criminal contra o autor.

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