《禁毒法》第21-A條引入了法人（例如公司、社團等）涉及毒品犯罪時的刑事責任，倘若法人觸犯《禁毒法》內所指的罪行，即使有關法人屬不合規範設立，或屬無法律人格的社團，也須負上刑事責任以及其本身的個人責任。

《禁毒法》第16條第1款亦規定，身為酒店場所或同類場所，尤其是餐廳、舞廳、酒吧、飲料場所、飲食場所，或身為用作聚會、影演項目、娛樂或消閒的場所的所有人、經理、領導人，又或以任何方式經營該等場所的人，如果同意或明知有人在自己經營的公眾娛樂場所內不法生產、販賣或吸食毒品，但又不採取措施去避免有關情況，即使自己沒有參與販賣或吸食毒品亦會構成犯罪，可被處2年至8年徒刑。因此，有關場所的負責人一旦發現有人在場內進行毒品交易或吸食毒品等犯罪活動，應採取適當的措施，立即通知警方必然是上策。

Article 21-A of the “Anti-Drug Law” introduces criminal liability of legal persons (e.g. companies, associations, etc.) in connection with drug offences.  If a legal person commits an offence under the “Anti-Drug Law”, even if the legal person concerned is established irregularly, or the association has no legal personality, the legal person will still be held criminally liable and individually liable.

Section 1 of Article 16 of the “Narcotics Act” also provides that in the event a person who is the owner, manager, leader or, in any way, operator of a hotel or similar establishment, in particular, a restaurant, a dance hall, a bar, a beverage establishment, food and beverage establishment, or an establishment for meetings, film shows, entertainment or leisure, allows or knows that someone is illegally producing, trafficking or consuming drugs in a place of public entertainment operated by him or her, but fails to take measures to prevent such a situation, even if he or she is not involved in the trafficking or consumption of drugs, shall constitute an offence punishable by imprisonment for 2 to 8 years.  Therefore, as soon as the person in charge of the establishment in question discovers that someone is engaging in criminal activities such as drug dealing or drug abuse at the establishment, appropriate measures should be taken and, the best strategy is to inform the police immediately.

O artigo 21.º -A da Lei de Combate à Droga introduz as responsabilidades criminais da pessoa colectiva (incluindo empresas e associações) aquando do envolvimento em crimes relacionados com drogas. No caso dos crimes estipulados na Lei de Combate à Droga, as pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, ou as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelos crimes quando cometidos, em seu nome e no interesse colectivo.

Quem, sendo proprietário, gerente, director ou, por qualquer título, explore estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, restaurante, café, taberna, clube, ou explore casa ou recinto de reunião, de espectáculo, de diversão ou de lazer, consentir ou, conhecendo os factos, não tomar medidas para evitar que esses lugares sejam utilizados para a produção, o tráfico ou o consumo ilícitos de drogas, mesmo que não participe no tráfico ou consumo de droga, é punido também com pena de prisão de 2 a 8 anos, nos termos do número 1 do artigo 16.º da Lei de Combate à Droga. por isso, o responsável do lugar quando descobrir que há alguém a praticar crimes de tráfico ou consumo de droga, deve tomar as medidas apropriadas e informar a polícia de imediato, sendo esta a melhor solução.