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根據《禁毒法》第16條的規定,同意他人慣常在其所支配的樓宇、設有圍障的場地或交通工具內吸毒者,最高可被判處5年徒刑。
According to Article 16 of the “Anti-Drug Law”, a person who consents to another person’s habitual drug-taking in buildings, enclosed premises or means of transport at his/her disposal, shall be liable to a maximum penalty of 5 years of imprisonment.
Nos termos do artigo 16.º da Lei de Combate à Droga, aquele que, tendo ao seu dispor edifício, recinto vedado ou meio de transporte, consente que o seu lugar seja habitualmente utilizado para o consumo de drogas, é punido com pena de prisão até 5 anos.