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  • 【法律知識】對涉嫌吸毒人士採取尿液樣本取檢措施
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  • Measure of Taking Urine Sample from Suspected Drug Abusers for Examination
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  • Sobre o exame às urinas

為檢測涉嫌人是否曾吸食毒品,根據《禁毒法》第27-A條規定,如有強烈跡象顯示有人在酒店場所或同類場所,尤其是餐廳、舞廳、酒吧、飲料場所、飲食場所,或用作聚會、影演項目、娛樂或消閒的場所,又或交通工具內吸食毒品,經有權限司法當局的預先許可,刑事警察機關可要求在該等場所或交通工具內的涉嫌人提供尿液樣本。

該條文亦規定,當刑事警察機關有理由相信延誤收集涉嫌人的尿液樣本,對發現事實真相或對證據的確保構成損害,得在未經有權限司法當局以批示預先許可下要求涉嫌人提供尿液樣本,並須立即通知有權限司法當局,由其在最遲72小時內審查該取檢措施,否則被視為無效。此外,獲涉嫌人同意,只要涉嫌人是在有能力理解該同意的含義下以書面方式作出,刑事警察機關可未經有權限司法當局以批示預先許可而要求涉嫌人提供尿液樣本;如涉嫌人未滿16歲,則該同意須依次由其父或母、監護人或實際照顧該人的實體作出。如涉嫌人拒絕提供尿液樣本,且事前已被警告其行為的刑事後果者,將被處以違令罪。

In order to detect whether an involved person has consumed drugs, Article 27-A of the “Anti-Drug Law” stipulates that, if there are strong indications that there are people taking drugs in hotel premises or similar establishments, in particular restaurants, dance halls, bars, beverage establishments, food and beverage establishments, or establishments for meetings, film shows, entertainment or leisure, or in means of transport, the criminal police authority may, with the prior permission of the competent judicial authority, demand the involved person in such premises or means of transport to provide a urine sample.

The Article also stipulates that, when the criminal police authority have reason to believe that a delay in the collection of the involved person's urine sample is detrimental to the discovery of the facts or to the securing of evidence, they may demand the involved person to provide a urine sample without the prior permission of the competent judicial authority via an official instruction, but shall immediately notify the competent judicial authority, to enable it to review the measure within a maximum of 72 hours, failing which it shall be deemed invalid.  In addition, with the consent of the involved person, provided that the involved person has given the consent in writing while capable of understanding the meaning of the consent, the criminal police authority may demand a urine sample from the involved person without the prior permission of the competent judicial authority via an official instruction; if the involved person is under 16 years of age, the consent must be given in turn by his / her father or mother, guardian or the entity actually caring for the person.  If the involved person refuses to provide a urine sample and has been warned in advance of the criminal consequences of his/her conduct, the involved person will be charged with the offence of violation of order.

Para verificar se o suspeito consumir droga, de acordo com o artigo 27.º-A da Lei de Combate à Droga, quando houver fortes indícios de alguém ter consumido droga em estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, restaurante, sala de dança, bar, estabelecimento de bebidas, estabelecimento de comidas, em recinto de reunião, de espectáculo, de diversão ou de lazer, ou em meio de transporte, o órgão de polícia criminal, sob prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, pode solicitar ao suspeito que se encontre nesses estabelecimentos, recintos ou meios de transporte a entrega de amostra de urina para ser analisada.

O artigo 27.º - A da Lei de Combate à Droga preceitua ainda que mesmo sem prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, o órgão de polícia criminal pode ainda solicitar ao suspeito a entrega de amostra de urina, quando houver razão para crer que a demora na recolha da amostra de urina do suspeito prejudica a descoberta da verdade ou que seja assegurado o meio de prova. Entretanto, a realização das diligências de obtenção e análise é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas. Para além disso, quando tiver sido obtido o consentimento do suspeito, desde que seja prestado pelo suspeito capaz de entender e feito por escrito, mesmo sem prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, o órgão de polícia criminal pode ainda obter do suspeito a entrega de amostra de urina. Caso o suspeito não tenha completado 16 anos de idade, o pai ou a mãe ou o tutor ou entidade que tenha a sua guarda de facto deve autorizar. Se o suspeito se recusar a entregar a amostra de urina, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência.

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