毒品犯罪對社會、尤其是對青少年造成的禍害深遠，澳門特區政府根據不同時期的相關犯罪形勢，適時在司法及執法層面作出相適應的措施和部署，達到有效預防和打擊的目的。執行多年的第17/2009號法律《禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物》已經由第10/2016號法律加以修訂並獲立法會通過，該項經修訂的法律（下稱《禁毒法》）由2017年1月28日起生效。

根據《禁毒法》第8條規定，“不法販賣麻醉藥品及精神藥物”是指未經許可而送贈、準備出售、出售、分發、讓與、購買或以任何方式收受、運載、進口、出口、促成轉運或不法持有該法律表一至表三所列之植物、物質或製劑的行為，違法者可被科處5年至15年徒刑。如將毒品交予未成年人，刑罰的最低及最高限度均加重三分之一，行為人最高可被處20年徒刑。

Drug crimes have a far-reaching harmful impact on society, especially on adolescents. The Macao SAR Government has made appropriate measures and arrangements at the judicial and law enforcement levels to achieve the objective of effective prevention and combat based on the relevant crime situation at different times.  Law No.17/2009, on the Prohibition of the Illegal Production, Trafficking and Use of Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, which had been in force for many years, was amended by Law No.10/2016 and passed by the Legislative Assembly. The amended law (hereinafter referred to as the “Anti-Drug Law”) came into effect on 28 January 2017.

According to the stipulation of Article 8 of the “Anti-Drug Law”, "Illegal Trafficking in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances" means the unauthorized giving, preparation for sale, sale, distribution, transfer, purchase or in any way receiving, transporting, importing, exporting, facilitating transit or illegal possession of plants, substances or preparations listed in Tables I to III of the Law. The offender is liable to a term of imprisonment of 5 to 15 years. If the drug is handed over to a minor, the minimum and maximum penalties are increased by one third, and the perpetrator is liable to a maximum penalty of 20 years of imprisonment.

Os crimes relacionados com droga causam problemas profundos e duradouros na comunidade, nomeadamente para os jovens. Com o objectivo de prevenir com eficácia e combater estes crimes, o Governo da RAEM toma as medidas mais oportunas, a nível jurídico e de execução da lei, de acordo com a realidade criminal dos diferentes períodos. A Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, ou simplesmente Lei de Combate à Droga) que está em vigor há vários anos, foi alterada pela Lei n.º 10/2016 e aprovada pela Assembleia Legislativa, entrou em vigor a partir de 28 de Janeiro de 2017.

Conforme o disposto do artigo 8.º da Lei de Combate à Droga, o “tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas” refere-se a quem, sem se encontrar autorizado, oferecer, puser a venda, vender, distribuir, ceder, comprar ou por qualquer título receber, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III da referida lei, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Se a droga for entregue a menores, as penas são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, e o agente é punido com pena de prisão até 20 anos.