將惡意程式藏於智能手機應用程式中供手機用戶下載以進行犯罪，觸犯哪些刑法規定呢？

根據第11/2009號法律《打擊電腦犯罪法》，智能電話亦屬於電腦，手機應用程式也是電腦程式的一種。該法第9條規定，製造或者分發可入侵他人電腦系統的電腦程式，即構成“用作實施犯罪的電腦裝置或電腦數據資料罪”，可處3年徒刑或科罰金。

What criminal provisions are violated for hiding malicious programs in smartphone apps for mobile users to download for the purpose of committing a crime?

According to Law No.11/2009, “Law on Combating Computer Crimes”, a smart phone is also considered a computer and a mobile application is also a type of computer program. Article 9 of the Law provides that the manufacturing or distribution of a computer program capable of hacking into another person's computer system constitutes an offence of "computer device or computer data used to commit an offence", and is punishable by 3 years of imprisonment or a fine.

Em que disposições criminais incorrerá quem disponibilizar aplicações para telemóveis inteligentes com malwares incluídos, para os utentes fazerem download?

Os telemóveis inteligentes comportam-se como computadores, sendo que as aplicações para telemóveis são programas de computador. Segundo o disposto no art. 9.º desta lei, constitui crime de distribuição de dispositivos ou dados informáticos destinados à prática de crimes e é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, quem produzir ou distribuir programa informático susceptível de invadir os sistemas informáticos alheios.