申請撤回告訴或自訴

    自司法警察局報案及緊急行動中心成立以後，當事人對於已向本局檢舉之案件（遺失物、準公罪或私罪），在案件偵查期間，除可親身向負責的專案調查部門申請撤回告訴或自訴（亦即一般人所理解的“銷案＂）外，還可親臨司法警察局報案及緊急行動中心申請辦理。

申請地點

辦公時間：
1.負責偵查當事人之案件的調查部門
2.報案及緊急行動中心（立即將當事人轉介負責該案的調查部門跟進）

非辦公時間：
報案及緊急行動中心（由值日偵查人員即時跟進）

地址：
澳門友誼大馬路823號司法警察局大樓

所需文件

1.當事人之身份證明文件

2.本局發出之檢舉憑據或立案通知書（如有）

注意事項

1.根據法律規定，只有準公罪或私罪案件的當事人才可撤回告訴或自訴（即公罪案件的當事人不可撤訴）。

2.對於準公罪或私罪案件的申請，本局會依據當事人的口述內容製當事人簽署確認，然後上呈檢察院，由檢察院認可後方可終止程序。

3.申請經檢察院認可後，當事人不得就同一事件再作刑事追究。

Application for withdrawal of complaint or personal accusation

After the establishment of the Case Reporting and Emergency Operation Centre, during the investigation of the cases (including lost items, semi-public offences and private offences) which have been reported to the Judiciary Police, a complainant can apply to withdraw the complaint or personal accusation (known as ‘cancel the complaint’ to the general public) in person not only at the specialised investigation units, but also at the Case Reporting and Emergency Operation Centre of the Judiciary Police.

Application location

Office hour:

1.The investigation unit responsible for the complainant’s case

2.Case Reporting and Emergency Operation Centre (The complainant will be immediately referred to the responsible investigation unit for follow-up)

Non-office hour:

Case Reporting and Emergency Operation Centre (Immediate follow-up by the duty investigation officers)

Address:

Judiciary Police Building, No. 823, Avenida da Amizade, Macau

Documents required

1. ID documents of the complainant

2. The Case Reporting Receipt or Investigation Notification issued by the Judiciary Police (If available)

Notes

1. According to the law, only complianants of semi-public or private offences can withdraw their complaints or personal accusations (i.e. complainants of public offences cannot withdraw their complaints)

2. The Judiciary Police will make a written record of the complainant’s verbal statement in relation to his/her application for withdrawal of a complaint of a semi-public or private offence. The statement will then be signed by the complainant and sent to the Public Prosecutions Office. The procedure will only be terminated after being approved by the Public Prosecutions Office.

3. After the application is approved by the Public Prosecutions Office, the complainant shall no longer be allowed to pursue the criminal responsibility of the same case.

Pedido de desistência de queixa ou de acusação particular

Desde a criação do Núcleo de Denúncias e Intervenção, os pedidos de desistência de queixas ou de acusação particular (vulgarmente conhecido por desistência de denúncia) relativos a casos denunciados anteriormente à PJ (nomeadamente de objectos perdidos, crimes semi-públicos ou crimes particulares), podem, durante o período de inquérito, ser feitos pessoalmente na subunidade de investigação criminal competente ou ainda no Núcleo de Denúncias e Intervenção da PJ.

Local de requerimento

Durante as horas de expediente:
1. Subunidade de investigação criminal a qual compete o inquérito do caso em causa.
2. Núcleo de Denúncias e Intervenção (pedidos serão encaminhados para a subunidade de investigação criminal competente).

Fora das horas de expediente:
Núcleo de Denúncias e Intervenção (os pedidos serão acompanhados de imediato pelos investigadores criminais em serviço).

Endereços:
Av. da Amizade, nº. 823, Edf. da PJ, Macau

Documentos necessários

1. Documento de identificação do requerente.

2. Recibo de denúncia ou notificação da instauração do processo de inquérito(caso haja) emitidos pela PJ.

Observações

1. Nos termos da lei, os pedidos de desistência de queixa ou de acusação particular só podem ser formulados em casos de crime semi-público ou crime particular (ou seja, as queixas contra crime público não terão lugar a desistência).

2. Em relação aos pedidos referentes a crimes semi-público ou particulares, a PJ irá elaborar um auto conforme o conteúdo relatado pelo interessado, que depois de ser confirmado e assinado pelo mesmo, será entregue ao Ministério Público e o processo cessará com a homologação dessa entidade.

3. Após a homologação do Ministério Público, não será possível solicitar novamente o procedimento penal relativamente ao mesmo caso.