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修訂《維護國家安全法》即日起展開公眾諮詢
澳門特別行政區政府於2022年8月22日舉行新聞發佈會,宣佈就修訂第2/2009號法律《維護國家安全法》,由即日起至10月5日展開公眾諮詢,為期四十五日,諮詢專題網頁同日亦正式開通。新聞發佈會主持人、保安司司長黃少澤期望就修法廣泛聽取各界和廣大市民的意見和建議,凝聚最大社會共識,定出修法方案,爭取早日啟動修法程序。
黃少澤司長在致詞時表示,國際和周邊的安全形勢已經發生深刻的變化,國家和澳門的安全與發展,正面臨更多、更新和更嚴峻的問題和挑戰。要有效應對複雜多變的安全風險,切實維護國家和澳門的長治久安,確保“一國兩制”事業行穩致遠,《維護國家安全法》需要與時俱進,以適應新時代維護國家總體安全的需要和客觀要求。
黃少澤司長指出,特區政府為是次修法做了大量前期準備工作,包括理論研究、案例分析和比較法研究等,過程中得到了中央的關心和指導,現就完善法律擬出修訂方向,透過強化《維護國家安全法》的基礎和核心作用、完善罪名和歸責制度、訂立與危害國家安全犯罪相匹配的專屬刑事程序規定、合理調整犯罪主體範圍和犯罪行為種類,以及引入多種更有效收集安全情報和防範隱蔽活動的預防性措施等,克服現行法律存在的問題和不足,使法律能夠達至與國家及香港特區相關法律的同等維護水平,使特區履行同等的國家安全標準,從而達至提升特區統籌管理維護國家安全事務的能力,全面預防和懲處危害國家安全犯罪,有效防範和遏制外來干涉,切實維護國家主權、安全和發展利益,以及澳門社會持續繁榮穩定。
會上,黃司長和政府其他代表聽取了本地中文、葡文和英文媒體、中央駐澳媒體對修法方向的意見和建議,並就其所表達的關注和提出的問題逐一回應。
出席新聞發佈會的政府代表,還包括保安司司長辦公室主任張玉英、司法警察局局長薛仲明、保安司司長辦公室顧問曾翔及張國華。
修改《維護國家安全法》諮詢文本已上載至專題網頁www.pj.gov.mo/RLDSE/zh/default.html供市民查閱及下載,市民亦可在諮詢會現場、保安司司長辦公室、司法警察局、公共行政大樓、政府綜合服務大樓、中區市民服務中心及離島區市民服務中心等地點索取諮詢文本。
諮詢期內特區政府將舉辦8場諮詢會,其中5場的對象分別為政法界人士、經濟界別、社會文化界別、運輸工務界別和行政法務界別,另外3場對象為全澳市民,市民可經上述專題網頁或致電88006323報名參加公眾諮詢會。同時,歡迎各界人士透過信函(郵寄或直接送交)、電話(88006321)、傳真(88006322)或電子方式,就諮詢內容提出意見或建議。
Início da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado
No dia 22 de Agosto, o Governo da RAEM realizou uma conferência de imprensa, anunciando que, a partir dessa data e até ao dia 5 de Outubro, decorrerá, durante 45 dias, a consulta pública sobre a revisão da Lei n.° 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), entrando também em funcionamento a respectiva página electrónica específica. O Secretário para a Segurança Wong Sio Chak, que presidiu à conferência de imprensa, disse esperar ouvir opiniões e sugestões dos diversos sectores e do público em geral, de forma a reunir o maior consenso possível da sociedade, a fim de definir uma proposta e iniciar, o mais rápido possível, o processo de revisão da lei.
No discurso proferido, o Dr. Wong Sio Chak falou nas profundas mudanças a nível da segurança internacional e das áreas circundantes e apontou para o facto que a segurança e o desenvolvimento que do Estado e da RAEM enfrentam, cada vez mais, novos e exigentes problemas e desafios. Assim, para responder eficazmente aos complexos e variados riscos de segurança, salvaguardar efectivamente a estabilidade a longo prazo do País e de Macau, bem como garantir a implementação estável e duradoura da política “Um país, dois sistemas”, é necessário que a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado acompanhe a evolução dos tempos, adaptando-se para satisfazer as actuais necessidades e os requisitos objectivos relativos à defesa da segurança geral do Estado.
Wong Sio Chak referiu também, que o Governo da RAEM realizou um enorme trabalho preliminar para esta revisão, que envolveu um estudo teórico, a análise de casos concretos e a comparação de legislações. O trabalho preparatório mereceu a atenção e a orientação do Governo central e agora, foram elaboradas várias linhas orientadoras de revisão que visam o aperfeiçoamento da lei, incluindo o reforço da base jurídica e do papel fulcral da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o aperfeiçoamento da tipificação dos crimes e do regime de imputabilidade, a definição de disposições próprias e adequadas quanto ao procedimento penal relativo aos crimes que colocam em risco a segurança nacional, o ajustamento racional do âmbito dos agentes do crime e dos tipos de crime e a introdução de medidas preventivas eficazes para recolher informações relativas à segurança e para prevenir actividades dissimuladas. Tudo isto, a fim de resolver os problemas e as insuficiências da lei vigente, fazendo com que esta atinja o mesmo nível de defesa das leis da China continental e daquelas da RAEHK e que a RAEM cumpra o mesmo padrão de segurança nacional, de modo a melhorar a sua capacidade no âmbito da coordenação e gestão dos assuntos relativos à defesa da segurança do Estado, prevenir de forma global e castigar os crimes contra a segurança do Estado, protegendo-se e reprimindo eficazmente as intervenções exteriores, para defender efectivamente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, bem como a continuação da prosperidade e da estabilidade da sociedade de Macau.
Na conferência de imprensa, o Secretário da Segurança e outros representantes do Governo ouviram as opiniões e sugestões acerca da revisão, tanto dos media locais de línguas chinesa, portuguesa e inglesa, como dos media da China destacados em Macau, e responderam, individualmente, às opiniões e perguntas colocadas.
Entre os representantes do Governo presentes na conferência constavam a Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua.
A população pode consultar ou fazer o download dos documentos de consulta da revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado na página electrónica específica www.pj.gov.mo/RLDSE/zh/default.html, bem como obter esses documentos nos seguintes locais: local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício Administração Pública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.
Durante o período da consulta, serão realizadas 8 sessões, 5 das quais destinadas ao sector político e jurídico, ao sector económico, ao sector social e cultural, ao sector de transportes e obras e ao sector de administração e justiça, e as restantes 3 ao público em geral. Os cidadãos podem efectuar a inscrição na página electrónica específica acima indicada ou por via telefónica através do n.° 88006323. Além disso, são também bem-vindas opiniões ou sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta (envio por correio ou entrega directa), por via telefónica (88006321), por fax (88006322) ou por via electrónica.
(Fonte: Gabinete do Secretário para a Segurança)