Polícia Judiciária

Termos e condições relativos ao pagamento online das taxas de “certificado do registo da denúnica” e de “teste de paternidade”

I. Âmbito dos serviços:

A Polícia Judiciária dispõe de serviços online para pagamento das taxas de “certificado do registo da denúnica” e de “teste de paternidade”.

II. Âmbito dos serviços:

Os dados pessoais inseridos neste website servem para imprimir o recibo electrónico e neste sistema;
A Polícia Judiciária irá processar os dados pessoais recolhidos neste website no estreito cumprimento da Lei nº. 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”;
Aplica-se, no presente serviço, “Secure Socket Layer (SSL)” a fim de se manterem confidenciais os dados inseridos neste website. Assim, a fim de evitar que possa haver acesso ilegal aos dados do utente durante a interligação na internet, todos os dados inseridos neste website, incluindo o nome do utente, correio electrónico e endereço postal, são transformados em números por meio de criptografia, sendo estes decifrados apenas pelo servidor do website;
Este website não procede directamente ao acesso ou registo dos dados do cartão de crédito do utente. Os respectivos dados são apenas transmitidos para o Pagamento Gateway (Payment Gateway) da entidade financeira.

III. Instruções de pagamento:

O serviço de pagamento facultado pela Polícia Judiciária é feito através da plataforma de pagamento operada pela Caixa Económica Postal, o pagamento pode ser efectuado por meio de cartão de crédito VISA, Mastercard, UnionPay Online Pay e BOC NET;
O serviço de pagamento online é liquidado em patacas.

IV. Responsabilidades e reembolso:

No caso da utilização do serviço de pagamento, a Polícia Judiciária não se responsabiliza por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o serviço, nem por quaisquer danos ou perdas que o utente possa sofrer em resultado dessa falha;
A Polícia Judiciária não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o processo de envio do “certificado do registo da denúncia”. Não assiste ao utente qualquer direito contra a Polícia Judiciária por quaisquer danos ou perdas e em circunstância alguma serão aceites pedidos de indemnização ou reembolso;
Não se aceitam pedidos de cancelamento do pagamento online caso o mesmo tenha sido concluído.

V. Legislação aplicável e jurisdição competente:

A legislação aplicável ao presente serviço de pagamento online é a vigente na Região Administrativa Especial de Macau;
Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente serviço de pagamento, é fixada como competente a jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, com expressa renúnica a qualquer outra.

VI. Observações:

A Polícia Judiciária reserva-se do direito de alterar estes termos e condições sem aviso prévio. Não assiste ao utente qualquer direito de indemnização contra a Polícia Judiciária por tais alterações.


Termos e condições relativos ao pagamento online	Termos e condições relativos ao pagamento online das taxas de “certificado do registo da denúnica” e de “teste de paternidade” I. Âmbito dos serviços: A Polícia Judiciária dispõe de serviços online para pagamento das taxas de “certificado do registo da denúnica” e de “teste de paternidade”. II. Âmbito dos serviços: Os dados pessoais inseridos neste website servem para imprimir o recibo electrónico e neste sistema; A Polícia Judiciária irá processar os dados pessoais recolhidos neste website no estreito cumprimento da Lei nº. 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”; Aplica-se, no presente serviço, “Secure Socket Layer (SSL)” a fim de se manterem confidenciais os dados inseridos neste website. Assim, a fim de evitar que possa haver acesso ilegal aos dados do utente durante a interligação na internet, todos os dados inseridos neste website, incluindo o nome do utente, correio electrónico e endereço postal, são transformados em números por meio de criptografia, sendo estes decifrados apenas pelo servidor do website; Este website não procede directamente ao acesso ou registo dos dados do cartão de crédito do utente. Os respectivos dados são apenas transmitidos para o Pagamento Gateway (Payment Gateway) da entidade financeira. III. Instruções de pagamento: O serviço de pagamento facultado pela Polícia Judiciária é feito através da plataforma de pagamento operada pela Caixa Económica Postal, o pagamento pode ser efectuado por meio de cartão de crédito VISA, Mastercard, UnionPay Online Pay e BOC NET; O serviço de pagamento online é liquidado em patacas. IV. Responsabilidades e reembolso: No caso da utilização do serviço de pagamento, a Polícia Judiciária não se responsabiliza por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o serviço, nem por quaisquer danos ou perdas que o utente possa sofrer em resultado dessa falha; A Polícia Judiciária não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o processo de envio do “certificado do registo da denúncia”. Não assiste ao utente qualquer direito contra a Polícia Judiciária por quaisquer danos ou perdas e em circunstância alguma serão aceites pedidos de indemnização ou reembolso; Não se aceitam pedidos de cancelamento do pagamento online caso o mesmo tenha sido concluído. V. Legislação aplicável e jurisdição competente: A legislação aplicável ao presente serviço de pagamento online é a vigente na Região Administrativa Especial de Macau; Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente serviço de pagamento, é fixada como competente a jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, com expressa renúnica a qualquer outra. VI. Observações: A Polícia Judiciária reserva-se do direito de alterar estes termos e condições sem aviso prévio. Não assiste ao utente qualquer direito de indemnização contra a Polícia Judiciária por tais alterações.