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5. “電話卡實名”制相關規定你要知
《網安法》第24條規定了電話卡須實名登記,這會否影響您使用中的手機服務?以下內容能助您釋疑:
● 若您使用手機月費計劃,相關服務不受任何影響;
● 若您使用電話預付卡,須依法自2019年12月22日起至2020年4月20日前向所屬手機服務的營運商辦理身份資料登記,否則相關服務將被中止;
● 只要及時向營運商補辦上述登記,因上述情況被中止的手機服務將獲恢復;
● 應隨時留意營運商公佈的相關安排及詳情。
同時,上述身份資料由所屬營運商負責管理,並受《個人資料保護法》所保護。另外,上述實名登記僅針對電話卡,並不包括使用該卡在網上平台開設帳號、發表言論等情況,您可按個人意願決定是否用真實姓名上網。
5. Information about the regulations relating to “real-name system for phone cards”
While Article 24 of “Cybersecurity Law” requires real-name registration for phone cards, does it affect the mobile phone services that you are currently using? The following may clear up your doubt:
● If you are using a mobile phone monthly plan, such services are not affected at all;
● If you are using a mobile phone pre-paid card, you must register your identity details with the respective mobile service provider between 22nd December 2019 and 20th April 2020; otherwise such services will be suspended;
● The suspended mobile phone services will be resumed as long as the said registration is timely re-arranged with the provider;
● Always check out the relevant arrangements and details announced by the provider.
Meanwhile, the said identification details are managed by respective providers and protected by the “Personal Data Protection Act”. In addition, the said real-name registration is established for phone cards only; it does not cover the accounts opened or comments posted on online platforms with such cards. You may decide whether to go online with your real name at your own will.
5. É necessário conhecer as disposições do “Real Name System” dos cartões de telemóvel
É previsto no artigo 24.o da “Lei da cibersegurança” que é necessário o registo com nome real dos utilizadores dos cartões de telemóvel, isto afectará o serviço de telefonia móvel que está a ser usado? A seguinte explicação pode ajudar a dissipar as dúvidas:
● Se está a ser utilizado um plano de tarifa mensal o serviço não irá sofrer alterações;
● No caso do uso de cartões telefónicos pré-pagos, deve-se proceder, nos termos da lei, ao registo dos dados de identificação junto do operador de serviços de telefonia móvel escolhido, no período compreendido entre 22 de Dezembro de 2019 e 20 de Abril de 2020, caso contrário, o dito serviço será suspenso.
● Desde que seja efectuado atempadamente o registo referido como 2.a via junto do operador, o serviço suspenso será reativado;
● É necessário prestar atenção a eventuais novidades publicadas pelo operador.
Os dados de identificação acima mencionados serão geridos pelo operador e protegidos pela “Lei da Protecção de Dados Pessoais”. Por outro lado, o referido registo com nome real tem como destinatários apenas os cartões de telemóvel, não incluindo a abertura de uma conta internet ou quando se fizerem comentários numa plataforma da rede utilizando aquele cartão, situações essas em que se pode decidir se usar o nome real ou um só para acesso à internet.