1 .

De acordo com o artigo 198.º do Código Penal , à excepção de casos cujo valor do objecto furtado ou montante envolvido não for superior a 500 patacas, o furto cometido por meio de arrombamento em residência é tipificado por furto qualificado. Tendo em conta que o furto qualificado é um crime público, mesmo que o ofendido não deseje processar o autor do crime, sempre que as autoridades competentes tomem conhecimento do facto irão, conforme as suas atribuições, iniciar o procedimento penal, dando lugar à investigação.
Considerando que o ofendido do crime de furto por arrombamento é o lesado directo do caso, o seu depoimento é particularmente importante para a investigação, assim sendo, nos termos da lei, o ofendido deve cooperar no processo de investigação, prestando depoimentos, no sentido de contribuir para uma resolução mais rápida do caso e sujeitar o autor do crime às sanções previstas na lei, evitando que a sua reincidência e que mais pessoas sejam prejudicadas. Por conseguinte, os cidadãos devem ser mais activos na apresentação de queixas e cooperantes na acção dos orgãos judiciários, facilitando o cumprimento das suas atribuições.

2 .

De acordo com o Código Penal, o ofendido em causa poderá processar o autor pelo crime de injúria. Contudo, sendo o crime de injúria classificado como um crime particular, conforme o Código de Processo Penal, só haverá lugar a procedimento penal caso haja dedução de acusação particular pelo ofendido ou seu representante legal. Assim, apesar de a polícia, depois de receber a denúncia do ofendido, ter de instaurar um processo conforme as circunstâncias concretas do caso, o procedimento criminal contra o arguido só se avançará com a dedução, dentro do prazo legal, de uma acusação particular ao tribunal pelo ofendido ou seu representante legal (que inclui a constituição do advogado), assim como a constituição do assistente nos termos do artigo 39.° do Código de Processo Penal.

3 .

A totalidade das provas ajuda o juiz a apreciar o caso durante o julgamento, deste modo, quando os órgãos de polícia criminal (ex: esta Polícia) ou as autoridades judiciárias (juízes, juízes de instrução criminal e o Ministério Público) consideram que o objecto deve ser apresentado como prova no julgamento, após a declaração, o despacho ou a ordem proferida pelas autoridades judiciárias, o objecto em causa pode ser apreendido como prova material. Simultâneamente, quando as autoridades judiciárias consideram que não é necessário apreender o objecto, ou quando a sentença é transitada em julgado, o dito objecto será restituído a quem de direito. Face ao exposto, a possibilidade de recolha do dito telemóvel pela ofendida antes do trânsito em julgado da sentença depende da decisão das autoridades judiciárias sobre a necessidade ou não de apreensão do objecto como prova material.

4 .

Em cumprimento das atribuições de investigação criminal, esta Polícia tem direito de exigir o apoio a qualquer pessoa singular ou colectiva (tal como empresas), assim como recolher dados que propiciem a localização do autor do crime e reconstituição do caso a qualquer indivíduo. Contudo, assumindo que os indivíduos que tenham conhecimento dos dados processuais se encontram obrigados à observância do princípio de segredo de justiça ao longo do processo de investigação, qualquer que seja a sua motivação, não lhes é permitida a publicação ou a revelação a terceiros de qualquer conteúdo referentes aos processos, a fim de não afectar os trabalhos de investigação. Posto isto, à excepção do consentimento prévio dado pelas autoridades judiciárias (juízes, juízes de instrução e Ministério Público), quando esta Polícia solicita aos cidadãos o fornecimento de dados, por norma, não lhes vai revelar pormenores do caso em fase de investigação

5 .

Conforme o regulamento interno desta Polícia, os investigadores criminais ou adjuntos-técnicos de criminalística são obrigados a usar o colete com a designação da PJ no trabalho exterior, para que os cidadãos possam identificá-los sem dificuldades. Contudo, nos termos da lei, esta polícia é um orgão de polícia criminal cujo serviço tem carácter permanente e, para defender a legalidade e a disciplina, assim como a segurança dos residentes, nos casos de emergência, o pessoal desta Polícia, esteja em serviço ou não, necessita de intervir prontamente e com determinação, pelo que depois de se identificar (como a exibição do cartão de identificação), os cidadãos devem prestar-lhes a cooperação necessária, seguindo as respectivas instruções, de modo a facilitar os trabalhos desta Polícia. A par disso, caso os cidadãos encontrarem alguém a disfarçar-se de pessoal desta Polícia, devem denunciá-lo imediatamente através da linha 993.

6 .

O Núcleo de Atendimento e Reclamações da PJ dispõe aos cidadãos um serviço de consulta do andamento de casos que lhes dizem respeito, e o interveniente do caso necessita apenas de se dirigir ao Núcleo de Atendimento e Reclamações para o preenchimento de um formulário, cuja resposta será transmitida dentro de 2 dias úteis. Tendo em conta o facto de não nos ser possível confirmar a identidade da pessoa que formulou o pedido via telefone, e com vista a proteger os interesses do interveniente do caso ou do denunciante, e baseando no princípio de segredo de justiça, não aceitamos pedidos de consulta do andamento de casos por telefone. O sujeito acima referido caso queira esclarecer sobre o andamento do caso, poderá durante as horas de expediente, dirigir-se até ao Núcleo de Atendimento e Reclamações sito na Rua Central, Edifício da PJ, R/C, Bloco C para tratar dos requisitos necessários.

7 .

A confirmação dos dados pessoais e meios de contacto do denunciante durante o processo de denúncia pela Polícia Judiciária faz parte do procedimento exigido no Código de Processo Penal, a par disso, constitui ainda um meio de assegurar uma resposta e um tratamento rápido e apropriado das notícias apresentadas pelo cidadão. Face ao exposto, o pessoal desta Polícia, no processo de elaboração do auto de denúncia (vulgarmente conhecido por tomada de depoimentos), para além de exigir a apresentação de um documento de identificação válido (tal como o BIR) para efeitos de verificação, irá ainda exigir que o denunciante declare de forma inequívoca o seu verdadeiro nome, bem como os dos seus pais, e ainda o local e data de nascimento, estado civil, profissão, residência, número de contacto, número dos documentos de identificação válidos e outros dados pessoais, os quais serão confirmados através da respectiva assinatura, de modo a assegurar a identificação exacta do denuciante por esta Polícia. A cooperação entre os cidadãos e a polícia é um factor essencial para que a polícia possa assegurar com eficácia a ordem pública, pelo que um maior conhecimento por parte dos cidadãos sobre as atribuições e os processos de execução de lei poderá aumentar a confiança entre eles e as forças policiais, contribuindo assim, para a concretização dos objectivos de cooperação mútua entre a polícia e os cidadãos, assim como a harmonia e tranquilidade social.

8 .

Sempre que esta Polícia tiver conhecimento da ocorrência de um crime através de uma denúncia, é obrigatório, nos termos da lei, levantar um auto de denúncias (vulgarmente conhecido por tomada de depoimentos). Uma vez conclusos, os inquéritos são encaminhados para o Ministério Público, que é o orgão com competências para dirigir a investigação criminal e decidir se deve, ou não, deduzir acusações. Antes de tomar qualquer decisão nesse sentido, se o Ministério Público considerar que é necessário apurar a autenticidade e a suficiência dos elementos de prova recolhidos durante o inquérito, pode, nos termos do Código de Processo Penal, convocar a vítima, a testemunha ou o arguido para cumprir novamente com o seu dever de depor. Sendo assim, é natural que surjam situações em que pessoas tenham de depor pela segunda vez. Para garantir a eficácia e a precisão das actividades de combate à criminalidade, apela-se pela coragem dos cidadãos no sentido de testemunharem contra os infractores e cooperarem nos inquéritos para facilitar a tarefa desta polícia e a da autoridade judiciária em matéria processual.

9 .

Os órgãos de investigação criminal devem iniciar inquéritos, dentro do prazo legal, sempre que tiverem conhecimento da ocorrência de um crime. Assegurar a prova é uma das mais importantes tarefas a executar. Qualquer peça de informação servirá para expor e substanciar os factos relacionados com um crime e, desta feita, apurar a verdade. Por conseguinte, e à luz do Código do Processo Penal, a Polícia Judiciária, sendo um dos órgãos de polícia criminal, pode, em circunstâncias consideradas urgentes, tomar medidas no sentido de assegurar qualquer tipo de elementos de prova, incluindo a recolha de informação sobre qualquer pessoa que esteja em condições de facilitar a localização do infractor, ou reconstruir o crime, mesmo antes da autoridade judiciária competente lhe dar ordens para investigar.
Sempre que esta Polícia tiver dificuldades em obter todos os elementos de identificação de qualquer indivíduo, ou não for capaz de notificar essa pessoa através de procedimentos normais, e, tendo em conta a natureza do processo que corre termos e o significado que as declarações de tal indivíduo possa representar para os inquéritos ou para a descoberta e avaliação dos factos relacionados com o crime, não lhe resta outra alternativa senão o de alertar as autoridades de Macau, responsáveis pelo controlo dos movimentos de entradas e saídas nos postos fronteiriços e terminais marítimos, com vista a proceder a intercepção do indivíduo procurado para os fins acima referidos.
Para acentuar esse promenor, repetimos: A polícia pode, a qualquer momento, utilizar o método a que nos referimos, para interceptar qualquer cidadão que tenha sido constituído arguido num processo.

10 .

A contrafacção de moeda é crime, bem como a passagem deliberada de moeda falsa.
Toda e qualquer pessoa que sofrer prejuízos em consequência de qualquer um desses dois actos pode mover uma acção civil e exigir que o infractor lhe pague uma compensação de danos. Nessas circunstâncias, o Código de Processo Penal prevê que o lesado tem o direito de exigir que o infractor lhe pague uma indemnização civil, desde que o pedido seja devidamente fundamentado. Normalmente, o pedido de indemnização civil é deduzido no processo penal, a despeito do facto do lesado ter, ou não, constituído assistente, ou de não ter tido possibilidades de o fazer. Todavia, e salvo o previsto em lei especial, a indemnização civil que a vítima vier a pedir não pode ser deduzido num acto separado de acção penal. O Código de Processo Penal também prevê que o lesado é o titular exclusivo do direito de exigir ao infractor o pagamento de indemnização civil.

11 .

De acordo com a legislação de Macau, a falsificação de documentos ou o uso de documentos falsos constituem crimes. Ambos são considerados crimes públicos e compete ao Ministério Público iniciar uma acção penal, mesmo que não tenha sido apresentada uma queixa formal. Isso significa que, quem tiver conhecimento de casos que envolvam a falsificação de documentos ou o uso de documentos falsos, pode apresentar uma queixa.
O queixoso deverá fornecer a esta Polícia informação detalhada sobre o caso, de forma a habilitar os investigadores a aprofundarem os seus inquéritos e esclarecerem a situação tão cedo quanto possível.
No caso em apreço, o documento duvidoso e os dados relacionados com o pessoal encontram-se na divisão de recursos humanos. Sendo assim, esse documento está fora do alcance da pessoa que se manifestou céptica em relação à sua autenticidade.
Atento a este pormenor, esta Polícia sugere à pessoa que levantou a questão a dar conhecimento do facto ao seu superior hierárquico. Se este tiver dúvidas sobre a autenticidade do tal documento deverá, então, apresentar uma queixa a esta Polícia, o mais rapidamente possível.

12 .

Os dados estatísticos e outras informações detalhadas sobre os mais diversos tipos de crime estão disponíveis na coluna de informações do website desta Polícia.
Esta Polícia publica mensalmente, nesta coluna, informação sobre a criminalidade, que inclui, entre outros, registos dos casos recebidos e concluídos, bem como dados estatísticos sobre vários tipos de crimes agravados, quantidade de droga apreendida e número de pessoas que foram conduzidas ao Ministério Público.
Para além das estatísticas relacionadas com processos mais recentes, esta Polícia também disponibiliza números referentes ao ano transacto, complementados por gráficos para cada tipo de delito penal, para facilitar a consulta ao cidadão comum.
Foi acrescentada uma nova coluna - intitulada "Prevenção Criminal" - no website desta Polícia, onde são divulgadas, para conhecimento de cidadãos e turistas, as técnicas utilizadas pelos delinquentes para a prática de crimes relacionados com o furto, roubo, burla, drogas, contrafacção de moedas, fogo posto e jogo ilícito.
Também se pode obter, nessa mesma coluna, conselhos úteis para que os visados (cidadãos e turistas) possam evitar a serem apanhados em situações adversas e tornarem-se vítimas.
O público pode navegar no website desta polícia (http://www.pj.gov.mo) e fazer o download dessa informação.

13 .

Pergunta-se: até que ponto a polícia terá facilidade em capturar o infractor, depois da apresentação de uma queixa? Se não for apresentada nenhuma queixa, poderá a polícia tomar a iniciativa de proceder a inquéritos e, posteriormente, constituir o suspeito como arguido no processo?
O crime de burla é considerado semi-público. Antes de mais, o ofendido deve apresentar uma queixa e solicitar que sejam iniciados inquéritos para apurar a responsabilidade criminal do perpetrador. Com base nessa queixa a polícia instaurará o respectivo processo crime.
Ainda sobre a mesma questão, há que acrescentar que os burlões, na sua maioria, já defraudaram em ocasiões diversas e ao longo do tempo. E é por isso que, quando o burlão é apanhado e, com base na queixa apresentada pela vítima, a polícia poderá efectuar inquéritos adicionais para apurar o seu eventual envolvimento em outros caso relacionados com o crime de burla.
Se os ofendidos desse tipo de casos não apresentarem queixas ou requererem para que se iniciem inquéritos, com vista a apurar a responsabilidade penal dos respectivos autores e, atendendo à natureza do crime ora em apreço, mesmo que a polícia tivesse recolhido prova suficiente, seria difícil autuar de forma a que os respectivos infractores sejam constituídos arguidos em processos.

"As forças policiais têm os seus limites, o que não acontece com o apoio popular".

Muito embora a polícia tenha capacidade para realizar investigações de especialidade, sustentadas pelas mais recentes técnicas periciais, o apoio e o envolvimento dos cidadãos continuam a ser fulcrais para habilitar os polícias a registarem sucesso no cumprimento dos seus deveres, que visam a prevenção da criminalidade e o seu combate. Assim sendo, os cidadãos devem fazer todos os possíveis para colaborar com a polícia para se protegerem e ajudar a manter a ordem social, e devem apresentar imediatamente uma queixa à polícia sempre que se aperceberem da ocorrência de um caso de burla, e quando familiares seus, ou os próprios, forem vítimas desse crime, na medida em que as informações prestadas pelos cidadãos são vitais para a resolução de casos.
Portanto, faz-se aqui um apelo aos cidadãos para que não prescindam de apresentar queixa à polícia só por que o montante envolvido ser muito baixo ou por considerarem que tal prática em nada contribuirá para a recuperação dos prejuízos de que foram vítimas.
Para garantir a eficácia na prevenção e combate à criminalidade, é indispensável que o cidadão comum e as forças policiais confiem um no outro e colaborem mutuamente.